O Fórum de Vereadores – “Vereador, juntos em defesa dos municípios”, realizado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM teve início nesta terça-feira, 10, na FTC de Itabuna, com a participação de vereadores de Itabuna e região. O encontro é gratuito e prossegue até está quarta-feira (11) com o objetivo de qualificar os vereadores com base na Constituição Federal de 1988 e apresentar formas de atuação do Legislativo para o fortalecimento do municipalismo.

Vice-presidente da Câmara de Itabuna, Ricardo Xavier, consultora da CNM, Elena Garrido e Luciano Viega, secretário executivo da Amurc

Advogada e consultora da CNM, Elena Garrido

A primeira palestra do dia foi conduzida pela advogada e consultora da CNM, Elena Garrido, que apresentou o “Papel fiscalizador do Poder Legislativo local e o cumprimento das obrigações constitucionais”. Segundo ela, a Confederação representa os municípios brasileiros, que são constituídos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. “Nesse contexto, a presença dos vereadores é fundamental para que eles tenham o real entendimento de seus papéis nos seus municípios”, destacou.

Nesse sentido, o secretário executivo da Associação de Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc, Luciano Veiga reforçou o apoio ao evento, tendo em vista que os municípios passam por dificuldades financeiras e precisam do entendimento do Poder Legislativo sobre as demandas constitucionais que vem sendo impostas de forma arbitrária. “Nessa linha, a Amurc vem defendendo a constituição de uma Frente Parlamentar Municipalista da Bahia, para que projetos como a criação do Pacto Federativo tenha encaminhamento célere no Congresso Nacional”.

Para o vice-presidente da Câmara de Vereadores de Itabuna, Ricardo Xavier, o encontro acontece em um momento importante de reflexão sobre a realidade dos municípios e “a necessidade de pensar juntos, alternativas para vencer as dificuldades locais”, completou. Com a mesma expectativa, o vereador da cidade de Iguaí, Yuri Borges participa do evento, “visando contribuir para a qualidade de vida da população, a partir da atração de investimentos para cidade”.

Último dia
Nesta quarta-feira, 11, o encontro tem início às 9 horas, e serão tratadas as seguintes temáticas: Cidadania e Participação Popular: o cumprimento deste postulado constitucional no ato de legislar; a Lei de Responsabilidade Fiscal e Atualizações da Legislação.

Com o objetivo de integrar os vereadores ao movimento municipalista do Brasil, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove o Fórum de Vereadores – “Vereador, juntos em defesa dos municípios” nesta terça (10) e quarta-feira (11), das 9 às 18 hs, no auditório da FTC, em Itabuna. O evento conta com o apoio da União dos Municípios da Bahia – UPB, Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc, e da Câmara Municipal de Vereadores de Itabuna.

Durante os dois dias de atividades, serão apresentadas formas de atuação do Legislativo para o fortalecimento do municipalismo, apresentando iniciativas e boas práticas de uma gestão de qualidade, destacando ainda as ferramentas exclusivas para vereadores, portal do vereador, a casa dos vereadores em Brasília, assim como a carteira de identificação nacional.
Para o secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, o evento é de suma importância para Itabuna e região, no sentido de somar esforços com os vereadores para fortalecer a luta municipalista. “O Poder Legislativo é essencial a estrutura federativa brasileira, em especial ao bom desenvolvimento político e democrático dos municípios”.

Entre os vereadores da região, o presidente da Câmara Municipal de Itajuípe, Jean Márcio de Souza Silva acredita que o fórum vai fortalecer, ainda mais, a luta dos vereadores e a união com os municípios. “Temos que caminhar juntos e unidos no que diz respeito ao desenvolvimento da cidade”, declarou o representante do Legislativo.

Inscrições
O evento é gratuito e com limitação de vagas. As inscrições podem ser feitas site do Fórum de Vereadores: www.vereadores.cnm.org.br

O Diário Oficial do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia desta quinta-feira, 5, publicou a aprovação das contas do exercício de 2016 do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Território Litoral Sul. De acordo com o secretário executivo do CDS-LS, Luciano Veiga, a decisão reforça o comprometimento da instituição com a prestação de contas dos projetos desenvolvidos no Sul da Bahia, através do Governo do Estado.

A aprovação foi comemorada pelo contador Osmar Ferreira Farias Júnior, especialista nas áreas de gestão pública e auditoria. Segundo ele, o parecer favorável garante ao Consórcio um respaldo jurídico frente aos entes consorciados, responsável pela delegação de projetos importantes para os municípios que integram o CDS-LS.

O consórcio funciona desde 2013, em Itabuna, e atende aos municípios do Território Litoral Sul, com o objetivo potencializar a resolução dos problemas em comuns, através da captação e otimização dos recursos financeiros, oriundos de programas dos governos Estadual e Federal.

Atualmente, o CDS-LS vem trabalhando com a execução dos projetos de Regularização Fundiária, em parceria com a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e de Gestão Ambiental Compartilhada, em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema).

Antes controladas pela União, algumas praias urbanas do Brasil passarão a ser geridas pelos seus municípios. E dos 65 pedidos com esta finalidade já feitos à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), 37 foram autorizados a explorar as praias comercialmente. Ilhéus é um dos municípios autorizados.

O secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável (Seplandes), José Nazal, explica que as praias brasileiras pertencem à União, e até então quem geria comércios e o uso privado do território da orla em todo o Brasil era a Secretaria do Patrimônio da União (SPU). “A partir de agora, municípios poderão gerir suas praias urbanas por um período de 20 anos, prorrogáveis indefinidamente”, esclarece.

Mais municípios - Outras regiões litorâneas importantes do Brasil também receberam o mesmo benefício, a exemplo de Santos (SP), Ubatuba (SP), Balneário Camboriú (SC), Fortaleza (CE), Niterói (RJ), Maceió (AL), Angra dos Reis (RJ), Recife (PE) e Guarujá (SP).

Agora as prefeituras têm até três anos para se adequar a este novo modelo que, por ser ainda muito recente, ainda apresenta algumas dúvidas que precisam ser melhor esclarecidas pelo governo federal. Definir, por exemplo, o que é uma praia urbana. Há praias que têm estrutura de água e eletricidade, mas não entra carro, só barcos. Qual seria a interpretação disso?

Esclarecimentos - Nazal lembra que também há muitas dúvidas processuais e se existirá algum controle da SPU sobre esta implementação. Outra preocupação é que a nova portaria pode incitar um boom de privatização nas praias. O Ministério Público Federal alerta que atividades permanentes que privatizem a praia continuam proibidas por lei. “É preciso manter o uso público e o livre acesso como prioridade”, assegura Nazal.

A SPU vai elaborar indicadores e metas básicas para acompanhar a situação das praias cuja gestão foi transferida aos municípios. A secretaria estuda ainda criar um grupo de trabalho para acompanhar a implementação da nova regra. Suas atribuições e composição serão definidas em portaria. O município também vai se adequar às regras estabelecidas pelo governo federal.

Pioneirismo - Por várias vezes, ano passado, o prefeito Mário Alexandre esteve em Salvador e em Brasília para discutir esta municipalização. Numa primeira fase, trabalhou para impedir a derrubada de cabanas de praia na orla sul. Um processo movido pela União contra os empresários e que já dura sete anos, pede a retirada dos equipamentos da área considerada “terrenos acrescidos de marinha”.

Ao longo da Praia do Sul e Cururupe, um dos trechos mais frequentados do litoral ilheense, existem, de acordo com o presidente da Associação dos Cabaneiros, Jorge Fonseca, cerca de 50 empreendimentos que promovem o turismo e geram emprego e renda ao município. Destes, apenas três que possuem autorização da SPU, não seriam derrubados em caso de derrota dos empresários na justiça.

Paralelamente à esta causa em defesa dos cabaneiros, o prefeito de Ilhéus assinou o termo de transferência da gestão das praias. Ilhéus foi um dos primeiros municípios litorâneos do Brasil a fazer esta solicitação.