A análise do veto presidencial ao Projeto de Lei 6.437/2016, que trata dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), terminou com um revés para a causa municipalista. Deputados e senadores votaram, na tarde desta terça-feira, 3 de abril, pela derrubada do veto que altera a Lei 11.350/2006 e reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e torna obrigatória a indenização de transporte dos ACS e ACE.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem alertando, desde o ano passado, para os prejuízos do PL, contrário à Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), pactuada pelas três esferas de gestão do Sistema de Único Saúde (SUS). A entidade mobilizou parlamentares e o governo federal em diversas ocasiões. Por meio do levantamento de dados, elaboração de informativos, visitas técnicas aos gabinetes e reuniões com representantes, foram revelados os efeitos na gestão local. Hoje, dia da votação, prefeitos, deputados e senadores receberam mensagens de sensibilização da CNM para manter o veto. Contudo, a pressão da categoria e o período da votação, pré-eleitoral, foram decisivos.

Em novembro, por exemplo, o líder do Democratas Felipe Maia (DEM-RN) reconheceu os esforços em discurso no plenário: “Prefeitos de todo o País trouxeram as suas pautas, as suas reivindicações, as suas exigências. Por exemplo, o reajuste salarial de agentes comunitários de saúde”. No encontro com o presidente Michel Temer, em dezembro, o presidente Paulo Ziulkoski chamou atenção para pleitos de urgência, entre eles, o projeto dos ACS e ACE, por onerar ainda mais as administrações municipais.

Com a decisão dos parlamentares, haverá mais um impacto nas finanças e a supervalorização profissional das duas categorias. Ao legislar de forma verticalizada e sem segurança jurídica, a matéria permite a abertura no leque de direitos e garantias trabalhistas sem prever mudanças ou melhorias nas ações exercidas pelos agentes.

A proposta prejudica a autonomia dos Municípios em definir a composição das equipes mínimas de saúde de acordo com as necessidades e as especificidades de cada local. Haverá impactos negativos significativos na composição e na organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS. Além da atuação inter e transdisciplinar dos profissionais, um conflito com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas.

Outro alerta da entidade se refere aumento de despesas com pagamento de indenização de transporte. O presidente Ziulkoski lembra que a previsão para 2018 ainda é de crise financeira nas Prefeituras.

Presidentes de diversas associações do município de Itacaré ligadas à agricultura familiar e também unidades quilombolas participaram na manhã desta segunda-feira de um encontro no Sindicato Rural com o objetivo de orientar e nortear as entidades e ajustar a necessidade de casa associação para a partir daí elaborar projetos voltados para o desenvolvimento e a geração de emprego e renda. O encontro foi promovido pela Prefeitura de Itacaré, através da Secretaria Municipal de Agricultura. Aquicultura e Pesca e Bahiater/Setaf/SDR, que além da orientação para as associações, também auxiliarão na regularização da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pessoa física e jurídica e na elaboração de projetos.

Durante o encontro foi feito o agendamento de visitas das equipes da Secretaria Municipal de Agricultura e da Setaf/Bahiater para as regiões onde estão as associações e a partir daí será elaborado um diagnóstico sobre as necessidades de cada local. O calendário de visitas começa já nesta quinta-feira. No diagnóstico que será jeito em cada local, além das informações básicas de cada associação, também será feito o levantamento detalhado da produção da agricultura familiar em Itacaré, identificando o que está sendo cultivado, o volume, a área, o período de produção e também a comercialização.

A proposta, segundo destacou o representante da Bahiater/Setaf, Marcos Japu, é funcionar como um raio x do que verdadeiramente está sendo produzido no município, além de buscar junto com as associações identificar as dificuldades e sanar esses problemas e pendências para que possam ser elaborados cada vez mais projetos de diversificação e aumento da produção agrícola. De acordo com Marcos Japu, trata-se de um projeto piloto que será desenvolvido em diversos municípios regionais e Itacaré foi escolhida por solicitação da Prefeitura e pela organização das associações.

O prefeito de Itacaré, Antônio de Anízio, considera importante o encontro como forma de organizar cada vez mais as associações para que possam ser beneficiadas com os projetos. De acordo com ele, as associações exercem um papel fundamental na agricultura familiar pois geralmente é através das entidades devidamente organizadas e unidas que são viabilizados os projetos de diversificação e de garantia de uma melhor qualidade de vida para o agricultor familiar.

A Prefeitura Municipal de Itabuna está executando uma série de intervenções para melhorar a qualidade de vida da população. Além da retomada das obras do Teatro Municipal, a administração estará ampliando e intensificando a Operação de Recuperação Asfáltica para requalificar as principais vias da cidade. De acordo com o Secretário de Desenvolvimento Urbano, Patrick Monteiro, o prefeito Fernando Gomes determinou o acompanhamento in loco de das obras do Teatro e da Operação Tapa Buracos para que ação seja executada com eficiência e dentro dos prazos estabelecidos.
Ao comentar sobre o cronograma de ações a gestão municipal, o secretário Patrick informou quais localidades já passam por melhorias. “Iniciamos um trabalho de terraplanagem em algumas vias, onde começamos pelo Monte Cristo, Vale do Sol, Novo Fonseca e região, e faremos ainda o acesso do Jardim América e também o Manoel Leão”, conta Patrick Monteiro, ressaltando que, “apesar das dificuldades, a prefeitura vem medindo esforços para realizar o trabalho”.

Sobre a Operação Tapa Buracos, o secretário comenta que as equipes da Secretaria de Administração e de Desenvolvimento Urbano já se encontram atuando na melhoria das ruas e avenidas da cidade, priorizando as que possuem intenso tráfego de ônibus e, posteriormente, contemplando as demais vias. “A equipe técnica da prefeitura também está trabalhando dentro da viabilidade de um convênio junto ao Governo do Estado para que possamos ampliar essas medidas e recuperar o asfaltamento de alguns bairros da cidade”, ressalva.

Ao falar sobre o desenvolvimento das zonas norte e oeste da cidade, o Secretário Patrick Monteiro destacou a importância da retomada das obras do Teatro Municipal e informou que os técnicos da Sedur estarão acompanhando todas as atividades da obra. Segundo Patrick, a empresa licitada já colocou material no local, levou sua equipe e deu início aos trabalhos, de modo a cumprir o prazo de entrega estimado para o mês de outubro.

Além de falar sobre as obras do Teatro Municipal, o secretário deu detalhes do projeto que prevê a construção da avenida que irá ligar a região do Hospital de Base à BR 415. Para Patrick, este projeto irá se configurar no principal vetor de expansão territorial e consequentemente de desenvolvimento do município.

“Esse projeto que já foi apresentado junto ao DNIT irá contemplar não somente a pista, mas também a duplicação de um dos trechos da BR 415, interligando-a com a BR 101, concretizando assim um Semi Anel Viário de suma importância para a mobilidade, para o tráfego de veículos e, principalmente, dos caminhões que escoam as produções e as cargas”, destaca.
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Prefeitura Municipal de Itabuna
Assessoria de Comunicação Social

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que disponibilizou uma nota com o valor previsto que cada Município vai receber dos repasses do Auxílio Financeiro aos Municípios (AFM) nas áreas de Saúde, Assistência Social e Educação. O critério utilizado para a distribuição dos recursos será o mesmo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O Ministério da Saúde (MS) já divulgou a Portaria 748/2018 com o valor do repasse por Município. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), mediante a Portaria 1324/18, está definindo os critérios de como será distribuído e como será gasto o recurso na pasta. Até o momento, a Portaria do Ministério da Educação (MEC) ainda não foi publicada.

O MS deve liberar ao todo R$ 1 bilhão e o MDS R$ 400 milhões. A previsão é de que o total de recursos a serem pagos pelo MEC seja de R$ 600 milhões. A CNM destaca que a publicação representa mais um avanço do movimento municipalista. Nos próximos dias, a entidade vai publicar novas matérias e notas de como esse recurso poderá ser gasto em cada pasta.