O 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro deve cair nas contas das prefeituras na próxima quarta-feira, 20 de novembro. Serão R$ 846.745.859,94, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 1.058.432.324,93.

Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado com mesmo decêndio e 2018, houve um aumento de 11,72% no repasse em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Nesses critérios, o acumulado do mês teve crescimento de 9,65%. Levando em conta a inflação, o aumento ficou em 8,84%.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), ao divulgar os dados, destaca ainda que a soma do 1º e 2º decêndio de novembro mostra que o Fundo cresceu 6,82% dentro do mês, comparando com mesmo período de 2018, levando-se em conta a inflação. O percentual confirma saldo positivo do ano para as prefeituras, pois, de janeiro até este 2º decêndio, o aumento é de 8,76% em termos nominais.

A entidade municipalista lembra que o FPM, assim como a maioria das receitas de transferências do país, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. É necessário, portanto, que os gestores façam os planejamentos financeiros e firmem compromissos de forma a garantir o fechamento das contas.

Para contribuir, a Confederação divulga, por decêndio, os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. As tabelas apresentam os valores brutos do repasse do FPM e os respectivos descontos: 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep. Neste 2º decêndio de novembro, os Municípios de coeficientes 0,6 – que representam a maioria (2.459 ou 44,16%) – ficarão com R$ 210.489.886,11, ou seja, 19,89% do que será transferido da União.

Confira o estudo 2º decêndio de novembro do FPM

Da Agência CNM de Notícias

O Ministério da Cidadania informou nesta quarta-feira, 13 de novembro, que serão repassados, até o final deste mês, mais de R$ 700 milhões para a Assistência Social. Desse montante, os Municípios irão receber R$ 200 milhões já na próxima semana. O anúncio atende ao pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) que liderada pelo presidente da entidade, Glademir Aroldi, esteve reunida em diversas vezes com o ministro Osmar Terra e com outros representantes da Pasta.

Além disso, o descontingenciamento feito pelo Ministério da Economia, após leilão do pré-sal que originou recursos com o bônus de assinatura da cessão onerosa, garante cerca de R$ 500 milhões para o pagamento de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Os repasses do Ministério da Cidadania atendem à Portaria 36/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social, que determina prioridade para Municípios que estejam com menor saldo em conta.

Também tramita um projeto de lei, no Congresso Nacional, que garantiria R$ 750 milhões ao setor ainda para 2019. Além do anúncio e da previsão de mais verba para este ano, o Ministério da Cidadania ainda colocou em pauta o incremento de novos valores para o orçamento de 2020.

Repercussão

O modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é claro quanto à participação dos entes federados no cofinanciamento das ações, programas e serviços da assistência social. A CNM lembra que os Municípios passam por graves dificuldades financeiras em decorrência dos atrasos no pagamento do cofinanciamento federal, sendo que alguns estão com parcelas a receber desde o ano de 2017.

Diante desse cenário, a Confederação e outras entidades municipalistas, em especial, o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) realizaram inúmeras ações junto ao Ministério da Cidadania e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social para reivindicar o pagamento das parcelas do cofinanciamento federal em atraso. A CNM e essas entidades entendem que os repasses são direitos dos Municípios e contam com o cumprimento da responsabilidade de cada Ente federado para a continuidade do atendimento das demandas da população junto à política de assistência social.

Orçamento Suas e contingenciamento

Para a manutenção da gestão e a execução dos serviços continuados do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o exercício de 2019, o governo federal autorizou, por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), o valor total de R$ 1,6 bilhão, destinado a cofinanciar as ações de gestão, de proteção social básica e, em especial, de média e alta complexidade por meio de transferência do Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) aos Fundos Municipais de Assistência Social (Fmas).

Nesse entendimento, a CNM lembra que o ano de 2019 conta com grave irregularidade na transferência dos recursos federais e há ainda a inclusão do agente estratégico “contingenciamento”, que agrava ainda mais a realidade dos Municípios, principal ente executor das políticas públicas. Essa ação retirou dos Municípios quase R$ 600 milhões, sendo que boa parte está na Proteção Social Básica (redução de 1,1 bilhão para apenas 800 milhões). O mesmo fato ocorreu com as ações de gestão, que proporcionalmente estão comprometidas com a queda do orçamento de R$ 80 milhões para R$ 20 milhões.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Ministério da Cidadania

A ResPublicae – Empresa de consultoria e assessoria em Administração Pública, em parceria com a Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc promove nos próximos dias 19 e 26 de novembro, das 8 às 18 horas, na sede da entidade, o Curso “Pregão Presencial na Prática”, voltada para servidores municipais e profissionais liberais de vários municípios da região.

A capacitação será conduzida pela especialista na área de licitação a 14 anos, Ana Carine Souza, com o objetivo de formar pregoeiros e orientar os servidores sobre as questões legais que envolvem os processos de licitação. “Eles serão orientados sobre as exigências legais dos órgãos de controle externo e terão acesso a conteúdo e um momento de simulação de pregão”, explicou Carine.

O participante terá como bônus a Oficina de Registro de Preços. O curso tem o investimento de R$ 900,00, mas os servidores de municípios associados da Amurc terão descontos. Mais informações pelos telefones (73) 3613-5114 ou 99196-1359.

Ana Carine

Durante uma reunião nesta quarta-feira, 13, com o secretário de Meio Ambiente, João Carlos Oliveira da Silva e integrantes de outros departamentos do Estado, prefeitos e representantes dos consórcios públicos das regiões Sul, Baixo Sul e Extremo Sul, entregaram um documento dirigido ao Governador Rui Costa, solicitando a definição de papéis e responsabilidades, através de ações conjuntas para o enfrentamento ao óleo nas praias, manguezais e estuários do litoral.

A iniciativa deve-se a uma série de ações que estão sendo realizadas pelos municípios para a limpeza e remoção do óleo nas praias. Segundo o presidente da Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc, Aurelino Cunha, o ente público mais próximo da população não dispõe de capacidade financeira, técnica e de pessoal para fazer frente aos desafios impostos pelo desastre ambiental.

“É consenso das partes que é preciso agir mais e fazer mais. Os municípios não podem ficar com ônus deste desastre, cujas suas proporções de alcance nos é desconhecido. Se do ponto de vista legal a União tem responsabilidade objetiva e obrigação de agir, precisando atuar em escala bem maior do que ora vem atuando. À proporção que o desastre ambiental vem proporcionando, seja em extensão e recorrência exige ações rápidas, firmes e compartilhadas. Nesse sentindo, vamos continuar exigindo mais atitude da União e do Estado”, destacou Lero Cunha.

No documento direcionado ao Governador da Bahia, os prefeitos solicitam: Manutenção de equipe fixa de agentes ambientais de limpeza, devidamente capacitados na proporção de cinco por quilômetro de praia; Assistência financeira para apoio logístico, alimentação, transporte e combustível das equipes; Manutenção de estoque regular de EPI’s nas sedes dos Consórcios ou Associações de Municípios para pronta resposta; Apoio técnico e operacional logístico para remoção do material, especialmente nas Ilhas;

Apoio técnico e operacional logístico para remoção do material através de equipamentos, tais como: trator com concha, carreta dentre outros; Material adequado para construção dos pontos intermediário de coleta; Apoio técnico e materiais para medidas de proteção dos estuários e viveiros marinhos; Apoio assistencial especial aos pescadores e marisqueiras diretamente atingidos; Campanha publicitária e marketing para restauração da imagem da cadeia produtiva do turismo, incluindo-se o consumo de pescados; Abertura de linha de crédito para o segmento empresarial via Desenbahia.

Atuação conjunta
“É importante destacar que os Consórcios Públicos colocam-se à disposição da União, do Estado e dos municípios como instrumento de executar as atividades de contratação de pessoal, serviços e equipamentos em atendimento às necessidades impostas pelo desastre”, destacou Antônio de Anízio, prefeito de Itacaré e presidente do Consórcio Litoral Sul.

Para o prefeito de Igrapiúna e presidente do Ciapra – Baixo Sul, Leandro Ramos, “a impressão e avaliação [da reunião] é positiva na medida em que a gente demostra para o Estado, a nossa união e integração territorial para fazer o enfrentamento dessa situação. E, por sua vez, demonstrando claramente que na ponta do problema estão os municípios, e consequentemente, as pessoas, os negócios, as cadeias produtivas diretamente afetadas e as consequências que virão”.

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre também esteve presente na reunião em Salvador, e, segundo ele, “foi de extrema importância para prevenir e cuidar das nossas praias, apesar de ser de responsabilidade objetiva do Governo Federal, os municípios estão trabalhando para fazer a diferença”. Ele ainda destacou a união dos governos municipais, a Amurc e os consórcios, para enfrentar o problema, e agradeceu ao Governo do Estado, através das secretarias do Inema, Meio Ambiente, Defesa Civil e todos os órgãos que estão empenhados.

Carta Governador Rui - Baixe aqui