A Prefeitura de Ibicaraí e a Secretaria Municipal de Finanças - Setor de Tributos, em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), com o compromisso de melhor atender e prestar um bom serviço para a população, estará atualizando a versão do sistema WebISS® e as ferramentas de gestão de ISSQN para a nova versão 5.0, que permite a emissão de nota fiscal eletrônica pelo https://www.webiss.com.br/ibicaraiba/ ou entrando no site da prefeitura www.ibicarai.ba.gov.br e em seguida clicando no botão NOTA FISCAL ELETRÔNICA. A mudança ocorrerá no dia 01.08.2016 (segunda-feira). A ideia é melhorar a comunicação e o serviço com o contribuinte.

Segundo o secretário municipal de Finanças, José Paulo Gonçalves, haverá um treinamento para a utilização do novo sistema nos dias 26, 27 e 28 desse mês (no período da tarde), no plenário da Câmara de Vereadores de Ibicaraí, Rua Tiradentes, 23, centro, (ao lado da Prefeitura).

Na terça-feira (26) o curso será direcionado para os Contadores do município; na quarta-feira (27) será a vez dos Prestadores de Serviços, Cartórios e Empresários; quinta-feira (28) será destinada para os Tomadores de Serviços, Instituições Financeiras e Fundos Municipais. Nos três dias os cursos acontecerão das 14 às 17 horas.

O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia vai realizar nesta sexta-feira, dia 22, no Instituto Anísio Teixeira, localizado na Estrada da Muriçoca, Paralela, o Seminário Financiamento de Campanha e Prestação de Contas de Candidatos e Partidos Políticos para as Eleições 2016. O Seminário será aberto ao público das 08 às 19h e abordará, de maneira didática, como realizar a prestação de contas de uma campanha.

A partir das Eleições 2016, as empresas não poderão mais financiar campanhas eleitorais e as doações feitas por pessoas físicas não podem ser superiores a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. O objetivo é tornar as campanhas mais baratas e combater a corrupção. Há, no entanto, o temor de que aumente o uso de recursos não declarados, o Caixa Dois.

Com o intuito de enfrentar esse problema, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou uma série de iniciativas para informar o cidadão sobre as regras das eleições e incentivar o controle social. O Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia se soma e esse esforço com a realização deste evento.

O evento contará com quatro painéis. O primeiro vai abordar a atuação da Justiça Eleitoral nas Eleições 2016 com representantes do TRE/Ba. O segundo vai tratar dos aspectos Jurídicos das Eleições 2016 com representantes da OAB/BA. No terceiro, prestação de contas eleitorais com os profissionais contábeis. E no final, principais irregularidades nas prestações de contas, com representantes do TRE/BA.

Aspectos contábeis

Especialistas no assunto vão ministrar palestras sobre os aspectos contábeis da prestação de contas eleitoral. Vão destacar a importância do contador no processo eleitoral, tratando de pontos que estão sob a responsabilidade do profissional, alertando e esclarecendo as dúvidas dos presentes sobre o preenchimento do Candex – sistema de candidatura módulo externo, o planejamento contábil financeiro da campanha envolvendo gastos com pessoal, alimentação, contratação de veículos e outros; o regime de competência nos contratos; prazo e quais despesas podem ser antecipadas; documentos idôneos;

Entre outros pontos importantes estão: data das convenções, prazos de protocolo; prazo para emitir do CNPJ de campanha; prazo abertura de contas bancárias/recibo eleitoral; das prestações de contas parciais, prazos e forma de entrega; prazo para entrega ao TSE do recebimento de recursos (recibo eleitoral); das receitas e das despesas; recursos dos partidos políticos e dos candidatos; CPF inválidos; serviços estimáveis em dinheiro; limites de cessão de bens estimáveis; despesas de pequeno valor/fundo de caixa, limites; empréstimos para a campanha; dívidas de campanha; fontes vedadas; despesas não sujeitas a contabilização; realização de eventos; prestação de contas; problema nas prestações de contas.

Fonte: www.upb.org.br 

Nos últimos dias 14 e 15 de julho, a Ceplac- Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Superintendência da Bahia) foi anfitriã da Oficina Estadual para Arranjos Produtivos Territoriais, que discutiu o arranjo organizacional da governança, estruturação e delineamento do Plano/Agenda e sistema de monitoramento como instrumento de gestão.

O Encontro reuniu representantes governamentais e dos diversos segmentos sociais que integram os Territórios de identidade focados:
Litoral Sul (Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacan, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau-Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una e Uruçuca); Baixo Sul (Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Valença e Wenceslau Guimarães) e Médio Rio das Contas (Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Nova, Dário Meira, Gongogi, Ibirataia, Ipiaú, Itagi, Itagibá, Itamari, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá e Ubatã).

O coordenador da Oficina, Paulo Cézar Arns, consultor do IADH - Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano, explicou que o objetivo é testar uma metodologia que pudessem orientar a uma dinamização econômica dos municípios integrantes dos territórios focados. “Nesse sentido estamos estruturando a cadeia cacau, chocolate e turismo rural para torná-la mais eficiente”.

“Estão aqui representantes dos segmentos sociais e governamentais, ou seja, todas as organizações de crédito, de assistência técnica e pesquisa, a exemplo da Ceplac, universidades, Instituto Cabruca e todas as formas de organização dos agricultores familiares, indústria e o comercio, para que se estabeleça um conjunto de acordos, que acabem beneficiando a todos”, informou o consultor.

Arns assegurou ainda, que esses acordos passarão a fazer parte de uma agenda para orientar as ações, tanto do Estado como dos diferentes segmentos sociais, empreendimentos e empresários do ramo, visando uma maior convergência de ações, capaz de trazer maiores resultados para o desenvolvimento do Território.

Ele fez questão de destacar o papel da Ceplac em todo o processo. “É uma instituição fundamental para o desenvolvimento da cadeia produtiva do cacau e chocolate com os seus trabalhos de pesquisa e extensão historicamente reconhecidos, além de possuir um importante Centro de Tecnologia para fabricação do chocolate”.

Em sua mensagem de abertura, representando a Superintendência da Ceplac, o chefe de Planejamento da Sueba, Antonio Zugaib, informou que a instituição está totalmente comprometida com essa questão dos territórios, quando recentemente o tema foi motivo de enfoque em dois eventos promovidos pelo órgão.

Um deles, segundo Zugaib, foi sobre a revitalização da Ceplac, quando dentro da unidade de matriz foram utilizados os territórios. O outro evento, foi sobre o Planejamento do Centro de Pesquisa e Extensão Rural, onde o tema fez parte das discussões de planejamento. “Inclusive tivemos duas palestras feita por técnicos da Ceplac, uma de Washington Cerqueira (representante do Ministério da Agricultura no Teritório Litoral Sul e da Coordenação Estadual dos Territórios da Bahia), que falou sobre o território litoral sul e outra de José Mendes falando do território do Vale do Rio de Contas”.

Também existe um programa plurianual do governo federal denominado Desenvolvimento Regional e Territorial apoiado ao mesmo tempo em dois ministérios (Ministério da Integração Regional e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário), onde a Ceplac está colocando como unidade matriz de planejamento o Território, visando a captação de recursos financeiros.

“Entendemos que essa visão de território é uma visão moderna, fazendo com que haja uma menor diferença entre as desigualdades existentes em nosso País. Devemos discutir a governança e um plano de ação com praticidade e buscando priorizar o retorno social e econômico que a sociedade necessita”, concluiu Zugaib.

Assessoria de Comunicação da Ceplac

Previsto para ser creditado nesta quarta-feira, 20 de julho, 196 Municípios podem não receber o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês, de acordo com informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Confederação Nacional de Municípios informa que o Município afetado poderá identificar o repasse no extrato bancário, porém o recurso estará bloqueado para saques, transferências, entre outras operações.

O bloqueio ocorre quando o Município não realiza ou atrasa o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), ou ainda possui dívidas com o Instituo Nacional de Seguridade Social (INSS). Quando isso acontece o Município não tem acesso ao recurso.

Orientações
Para solucionar o problema, a CNM orienta que o gestor primeiramente identifique qual pendência motivou o bloqueio do repasse, o que deve ser feito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Jurisdição.

Em seguida, a administração municipal precisa efetuar a regularização e apresentar as guias pagas na delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição do Município, solicitando que o desbloqueio seja realizado no sistema chamado Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPEM).

A CNM esclarece que o parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal permite que a União condicione a entrega dos recursos à regularização de débitos do ente federativo junto ao governo federal e suas autarquias (por exemplo, dívidas com o INSS, inscrição na dívida ativa pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN), bem como ao atendimento do gasto mínimo em ações e serviços públicos de saúde.

Os Municípios que desejarem informações complementares podem entrar em contato com a CNM pelo número (61) 2101-6699.

Veja AQUI a nota técnica sobre o assunto.

Fonte: http://www.cnm.org.br/