Os municípios baianos receberão ainda neste mês de maio R$ 192,6 milhões em repasse relativo à segunda rodada de licitações dos volumes excedentes da Cessão Onerosa do pré-sal, conforme o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2022. Os valores de cada município foram divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional nesta terça (17/5) e informados aos gestores pela União dos Municípios da Bahia (UPB). O crédito em conta ocorrerá em duas parcelas, a primeira em 20 de maio, com base na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já a segunda, em 24 de maio, tendo como cálculo para distribuição o ICMS.

Esse segundo repasse, entretanto, é bem menor e está condicionado ao envio da declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional – exigido na Lei Complementar 176/2020 para receber tanto compensações da Lei Kandir quanto arrecadação de excedentes da cessão onerosa.

A UPB alerta que outra atenção importante deve ser dada a aplicação do recurso, que os municípios não poderão destinar livremente. Conforme as regras definidas pela Lei 13.885/2019, os valores poderão ser utilizados para investimentos e/ou alocados para pagamento de encargos previdenciários. O município que receberá a menor quantia é Dom Macedo Costa, com a soma R$160 mil, e o maior repasse ficará na capital, conforme os índices que levam em consideração a população e produtividade. Salvador receberá o montante de R$17 milhões.

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Conheça a origem do recurso

Fruto de intensas mobilizações do movimento municipalista, ainda em 2019, tendo sido anunciada a segunda parcela pelo presidente Jair Bolsonaro durante a 23ª edição da Marcha a Brasília, o recurso é repassado pela União, através da Lei 12.276, que autorizou à Petrobras explorar o pré-sal, limitando esta exploração a uma determinada quantidade de petróleo (cinco bilhões de barris). Contudo, a quantidade de petróleo existente nas jazidas brasileiras se mostrou muito superior a estas previsões, possibilitando que a União oferte a petroleiras internacionais esta exploração excedente, sob o pagamento antecipado de valores para a concessão.

Esta operação, de vendas do excedente contratado pela Petrobras, gerou o ajuste que concede aos municípios brasileiros 15% do total dos valores arrecadados em leilão internacional de venda dos excedentes, utilizando-se como critério para distribuição a sistemática proposta pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também conforme os critérios de rateio das cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Com o objetivo de alinhar as ações de Assistência Social na região, secretários e técnicos municipais estiveram reunidos nesta quinta-feira, 12, na Uesc. O presidente do Fórum Regional de Assistência Social (FRAS), Alexsandro Guedes destacou que o encontro representou a retomada das atividades do fórum, "como uma importante ferramenta de promoção da Assistência Social nos municípios da região".

A reunião foi aberta com a presença do coordenador do Programa Agir-LS pela Uesc, professor Francisco Mendes, a vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Caroline Suzart, a consultora do FRAS, professora Eurisa Maria de Santana e Viviane Cabral, assessora de comunicação representando a Amurc.

Os secretários de Assistência Social apresentaram as demandas locais e criaram um calendário de atividades até o próximo ano. Já estão previstas reuniões itinerantes nos municípios que fazem parte do fórum, o assessoramento técnico do Estado da Bahia, voltado ao conselho da Criança e do Adolescente nos dias 30 e 31 de maio.

Ainda está prevista a capacitação sobre RAF e RMA para o coordenador do CRAS, do Creas e da Vigilância junto a secretaria de Assistência Social no dia 9 de junho, na Uesc. No final, os profissionais foram orientados sobre a realização das conferências municipais da criança e do adolescente, tendo em vista a realização da conferência no âmbito regional que vai acontecer no mês de novembro deste ano.

Aprovada pelo Congresso, mais uma conquista se concretiza com a sanção da Lei 14.337/2022 nesta quinta-feira, 12 de maio. A medida autoriza o repasse de R$ 7,6 bilhões de cessão onerosa para Estados e Municípios. Agora, basta que o Tesouro Nacional faça a transferência dos recursos – a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para que o repasse ocorra ainda em maio.

Do total do crédito liberado, R$ 4,67 bilhões serão destinados aos Estados e mais R$ 334 milhões apenas para o Estado do Rio de Janeiro. Os Municípios repartirão R$ 2,6 bilhões. Confira a estimativa da CNM com os valores que devem ser partilhados entre os Entes locais de cada Estado. As quantias podem sofrer pequena variação nos cálculos do Tesouro e já devem vir com o desconto de 1% referente à Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep).

Referente à arrecadação em leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras em áreas não concedidas do pré-sal, o valor foi viabilizado com a aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 3/2022. A liberação do recurso foi debatida na XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, no fim de abril. Na ocasião, tanto os parlamentares quanto o presidente da República, Jair Bolsonaro, se comprometeram em viabilizar a medida.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, reforça a importância da conquista e da força do movimento municipalista. “São resultados da nossa atuação no Congresso e com o Executivo, por meio de muito diálogo. É esse caminho que precisamos seguir em busca de um pacto federativo mais justo e redistributivo”, avalia.

Regras
A CNM alerta que o repasse cairá na conta bancária do FEP e será realizado em dois momentos distintos, sendo que no primeiro serão contemplados todos os Municípios, mas o recebimento do segundo repasse está condicionado ao envio da declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional – exigido na Lei Complementar 176/2020 para receber tanto compensações da Lei Kandir quanto arrecadação de excedentes da cessão onerosa.

Tal aceite de renúncia ocorreu em prazo pré-determinado pela Lei e já encerrado. Portanto, neste momento, só receberão o repasse os Municípios que realizaram a ação no prazo. No entanto, a CNM segue atuante para que o Congresso aprove o Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2022, que reabre o prazo por 45 dias para que 144 Entes locais possam regularizar a documentação e receber as transferências federais citadas.

Além disso, a entidade ressalta que a Lei 13.885/2019 prevê o uso exclusivo dos recursos para pagamento de despesas previdenciárias do respectivo Ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, e com investimentos.

Da Agência CNM de Notícias

Secretários de saúde e prefeitos associados à Amurc assinaram nesta quinta-feira, 5, na Associação, um termo de cooperação técnica com a UniFTC de Itabuna visando o atendimento ao protocolo do MEC para a implantação do curso de medicina. A parceria estende ainda a todos os cursos das áreas de saúde, humanas e exatas na instituição de ensino superior.

De acordo com o diretor geral da UniFTC de Itabuna, Kaminsky Mello, todo o processo de implantação de qualquer curso do MEC na instituição de ensino superior, é necessário firmar parcerias com os municípios e regiões com o objetivo de apresentar ao MEC, a importância da implantação de determinado curso na região.

“O MEC vai verificar todos os documentos, as parcerias e interações que nós temos com os municípios e vai validar o curso para que ele possa autorizar. E, quando autorizar, a gente vai incrementar cada vez mais a parceria com cada município, dentro do objetivo específico de cada um”, relatou Kaminsky.

Essa parceria para a implantação do curso de medicina vem num momento importante para a região, e segundo o presidente da Amurc e prefeito de Buerarema, Vinícius Ibrann, é uma ação articulada em conjunto com o prefeito de Itabuna, Augusto Castro, em conjunto com todos os prefeitos da região, que estão juntos nesse projeto.

“Quando a gente vê mais um curso de medicina em Itabuna, a gente começa a perceber que de fato a cidade está ficando muito mais forte. A Amurc fica muito feliz em participar desse projeto, junto com a UniFTC, Prefeitura de Itabuna e com todos os municípios. Uma região fortalecida é sinal de políticas públicas mais eficientes entregues a nossa comunidade”, destacou Vinícius.

O prefeito Augusto Castro falou com expectativa do curso de medicina para a cidade de Itabuna, que atualmente é um pólo educacional. “A FTC se prepara aguardando a autorização do MEC. Os técnicos estarão vindo no mês de junho para conhecer os nossos equipamentos, hospitais, as nossas unidades, para que possamos ter aqui no ano que vem uma faculdade de medicina que vai atender toda a Bahia”, declarou o gestor.

Para a prefeita de Ibicaraí, Monalisa Tavares, o momento é de alegria e grande expectativa para o seu município e toda a região. “É sempre uma grande alegria. Nós que somos de cidade pequena, que sofremos com a falta de médicos, e graças a Deus está chegando esse curso para engrandecer ainda mais a saúde da nossa região”, concluiu a gestora.