Alertando para medidas unilaterais dos Três Poderes federais que impactam fortemente a autonomia e os orçamentos municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) convoca todos os gestores locais a participarem de grande mobilização em 5 de julho, em Brasília. Balanço da entidade – considerando as pautas mais prejudiciais propostas – somam um impacto financeiro superior a R$100 bilhões por ano para os Municípios brasileiros.

“É evidente que essa situação não é sustentável. As instâncias federais criam novas despesas e ainda aprovam medidas que reduzem a arrecadação dos Municípios. Como é que o gestor vai atender o cidadão lá na ponta dessa maneira?”, argumenta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para efetivamente evitar que esse cenário siga se repetindo, uma das prioridades do movimento municipalista na mobilização será pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem a devida previsão orçamentária. Já aprovada no Senado e por comissão especial da Câmara, após forte mobilização da Confederação, a medida, agora, aguarda votação no Plenário da Câmara.

Mais despesa
No Congresso, em apenas seis propostas de pisos salariais para diferentes categorias, o aumento de despesas para os Entes locais chega a R$ 55,7 bilhões por ano. Duas dessas medidas estão em estágio avançado – aumento no piso de agentes comunitários de saúde e de endemias foi sancionado e aguarda regulamentação e a criação de piso para enfermeiros e outras categorias de saúde aguarda sanção e aprovação da PEC 11/2022. A CNM segue na luta para que a criação dos novos pisos seja condicionada à corresponsabilidade da União no pagamento dos valores.

Se acatado o entendimento do governo federal sobre o reajuste do piso do magistério, soma-se ainda despesa de R$ 30,46 bilhões por ano. Portaria do Ministério da Educação anunciou em fevereiro percentual de reajuste de 33,24%, embora a Confederação alerte que não há eficácia legal, uma vez que o critério para reajuste do piso em questão tem referência a uma lei revogada.

Menos receita
Ao mesmo tempo que propostas apresentadas na capital federal aumentam as despesas dos Municípios, há outras que reduzem as receitas, agravando o cenário. São exemplos a redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações e o aumento de isenção no imposto de renda, o que juntos reduzem em R$ 31,5 bilhões/ano os recursos financeiros dos Entes locais.

A ampliação da desoneração do IPI em 35% para diversos produtos – decretada pelo governo federal – representa outros R$ 6,75 bilhões de recursos que deixarão de chegar aos cofres municipais.

Mobilização
Diante desse cenário, a CNM ressalta a importância da participação de todos os municipalistas na mobilização de 5 de julho - inscrições aqui. A concentração, na parte da manhã, ocorrerá na sede da Confederação, em Brasília. À tarde, o movimento levará a mobilização ao Congresso Nacional.

Em respeito ao pacto federativo e à autonomia municipal, a entidade destaca que tais medidas não devem ser tomadas pelas demais instâncias sem diálogo e participação dos Entes locais. Além disso, a Confederação alerta que não se verifica real ganho para a população com medidas que prometem reduzir carga tributária sem considerar os reais problemas estruturais, sendo urgente um debate qualificado e sem intenções eleitoreiras.

Da Agência CNM de Notícias

A Feira dos Municípios esteve em pauta no lançamento do Chocolat Festival 2022 à imprensa regional, nesta quarta-feira, 22, no Iate Clube de Ilhéus, com a participação de prefeitos da região, empresários, do secretário de Desenvolvimento Rural da Bahia, Jeandro Ribeiro, do deputado Estadual, Rosemberg Pinto e de representantes da sociedade civil.

O organizador do Festival, Marco Lessa, apresentou o evento, que acontece entre os dias 21 a 24 de julho, no Centro de Convenções de Ilhéus, e neste ano tem a novidade com o espaço destinado à exposição das peculiaridades dos municípios da região, com a Feira dos Municípios.

A proposta, segundo Marco, é que os municípios tenham um espaço dentro do Festival para que, cada cidade possa apresentar à região, ao Brasil e ao mundo, a sua potencialidade cultura, gastronômica, ou seja, explorar o que define cada município. A iniciativa foi parabenizada pelos prefeitos de Ilhéus, Mário Alexandre, de Itacaré, Antônio de Anízio (presidente do Consórcio Litoral Sul), de Buerarema, Vinícius Ibrann (presidente da Amurc) e de Maraú, Manassés Souza.

“Nós estamos muito honrados com essa oportunidade, pois pensar em desenvolvimento regional não pode ser restritivo a cidade de Ilhéus, mas também expandir e pulverizar esse desenvolvimento para mais cidades da região”, destacou Vinícius Ibrann, que fez o chamamento a todos os prefeitos e prefeitas dos municípios da região para participar.

A participação da agricultura familiar dos municípios no Chocolat Festival foi ressaltada pelo secretário de Desenvolvimento Rural, Jeandro Ribeiro, como uma oportunidade de agregar valor ao segmento que atualmente representa 80% dos estabelecimentos que plantam cacau na Bahia. Ele também destacou a Feira dos Municípios para mostrar o potencial da região, fortalecer e diversificar a economia, gerando emprego e renda para a população.

Profissionais que atuam nas secretárias de Assistência Social dos municípios do Litoral Sul, Extremo Sul, Médio Sudoeste e Costa do Descobrimento foram orientados nesta quinta-feira, 9, na Uesc, sobre o Relatório de Acompanhamento Físico (RAF).

A Capacitação e Orientação Técnica realizada em parceria com a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia (SJDHDS) é uma iniciativa do Fórum Regional de Assistência Social - FRAS do Programa AGIR-LS da Amurc e Uesc.

O representante do Estado da Bahia, José Bartilotti Neto destacou que o RAF é um instrumento construído por várias instituições, com o objetivo de coletar informações atualizadas sobre a utilização dos recursos destinados a Assistência Social de cada município. “A capacitação acontece por conta de uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para saber sobre a aplicação dos investimentos na área”.

O Presidente do FRAS, Alexsandro Barreto destacou que o RAF não é apenas um relatório de dados, pois os números representam pessoas que tem necessidade, que procuram os equipamentos. “A ideia da capacitação é saber como nós podemos resolver as demandas. Como o RAF pode ser um espelho para mudar a situação das pessoas que nos procuram”, declarou.

O secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, representou o presidente da Amurc, Vinícius Ibran, e destacou o papel do assistente social e o desempenho nas secretarias municipais para o atendimento às necessidades da população, que ainda sofre as consequências da pandemia.

O encontro técnico, mas também foi de reflexão sobre a política de Assistência Social aplicada nos territórios de identidade. Para a chefe de gabinete da SAS de Barro Preto, Bernadete Silva, “a orientação técnica vem num momento importante para todos os profissionais, que estão atualizando as ferramentas digitais nos municípios”.

Durante o encontro promovido pela União dos Municípios da Bahia, nesta terça-feira, 7, em Salvador, o presidente da Amurc e prefeito de Buerarema, Vinícius Ibrann alertou os gestores e suas equipes municipais sobre a importância de se organizarem para a adesão, até o dia 30.06, ao parcelamento de até 240 meses da dívida previdenciária dos municípios, conforme estabelecido na Emenda Constitucional (EC) 113/2021, de 8 de dezembro de 2021. O evento ainda reuniu prefeitos e prefeitas associados (as) à Amurc.

“O evento foi muito bacana para chamar a atenção dos prefeitos e prefeitas sobre a situação previdenciária, como também para a mobilização dos prefeitos e prefeitas com relação a aprovação da PEC 14/2022, que prevê a redução da alíquota do INSS para 10 %, que é de fundamental importância para a sobrevivência dos municípios”, pontuou o presidente Vinícius.

A importância das duas temáticas foram reforçadas pelo presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. “Tínhamos um problema que era a redução da alíquota do INSS e agora temos outro, que é o parcelamento previdenciário. Têm municípios com a parcela de R$400 mil por mês. Os municípios da Bahia não conseguirão pagar o parcelamento especial. Sobre a redução da alíquota, lutamos e estamos conseguindo avançar com a pauta que nasceu na Bahia. Agora, cabe a gente mobilizar os nossos parlamentares para que ela vá para a comissão especial o mais rápido possível e siga para o plenário”, argumentou.

O evento continuou durante toda a manhã com a realização de dois painéis. O primeiro teve o tema Parcelamento da Dívida Previdenciária e suas Implicações para a Gestão Municipal, com a participação do fiscal da Receita Federal do Brasil, Gustavo Breitenbach, e do advogado e especialista em Direito Público e Tributário, Jaime Cruz.

O segundo painel foi sobre a proposta da UPB para a redução da alíquota do INSS e contou com a participação da assessora jurídica da UPB, Márcia Bitencourt, e do advogado, contador e especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, Fernando Almeida. Ao final, os gestores presentes debateram sobre os assuntos.

Fotos: Euro Amancio