O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio de sua Coordenação Geral de Sustentabilidade Ambiental, selecionou um projeto da Ceplac entre os maiores destaques da Gestão Sustentável na Agricultura. O projeto "Abelhas, as aliadas da natureza" foi selecionado entre os 10 que mais se destacaram na avaliação do MAPA, por meio do edital "Gestão Sustentável na Agricultura – 3ª Edição: 2014/2015".

O objetivo do edital é reunir e divulgar, no Brasil e no exterior, relatos de sucesso de gestão sustentável em atividades afins ao agronegócio brasileiro e também servir de orientação para os interessados em inserir a gestão sustentável em suas atividades. Concorreram diversas empresas públicas e privadas, produtores rurais, associações, sindicatos, cooperativas e universidades de todo o país, sendo que a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac) enviou quatro projetos considerados case de sucesso, entre eles o projeto "Abelhas...", que foi selecionado entre os 10 que mais se destacaram na avaliação do MAPA.

Os outros projetos selecionados foram: Programa Águas Brasil (Banco do Brasil), Projeto Mulheres do Campo (CAT), Programa Balde Cheio (EMBRAPA), Café em Agrofloresta (IDESAN), Agricultura Sustentável (ITAIPU BINACIONAL), Programa de Sustentabilidade (NUTRIBRAS), Unidade Multiplicadora de Tecnologia (OCT), Programa Rio Rural (SEAPEC), Produção Agroecológica Integrada (SEBRAE).

O pesquisador Ediney de Oliveira Magalhães, responsável técnico e administrativo do Setor de Apicultura da Ceplac e autor do projeto, esteve em Brasília para apresentá-lo à Coordenação Geral de Sustentabilidade Ambiental (CGSA) e a Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) do Ministério da Agricultura juntamente com os demais cases selecionados.

Ele informou que o seu projeto desenvolve ações de pesquisa, transferência de tecnologia, treinamento e prestação de serviços aos apicultores, o que se tornou um caso de sucesso por ser um projeto sustentável nas áreas social, econômica e ambiental e também por ter suas ações reaplicáveis em outros ambientes. "O mais importante é que a atividade apícola e meliponícola possuem um grande papel socioeconômico, ocupando a mão-de-obra do produtor familiar, diminuindo o êxodo rural dessas famílias e, ao mesmo tempo, preservando o ambiente onde estão inseridos", acrescentou.

Segundo Ediney Magalhaes, o reconhecimento do trabalho é resultado da dedicação de toda a equipe que trabalha no Setor de Apicultura da Ceplac (Paulina Sicupira, Rita Lavinsk e João Ricardo)".
No dia 25/02/2015 o projeto será apresentado no MAPA, em Brasília, para o ministro da Agricultura, dirigentes das instituições envolvidas, autoridades e convidados, quando a Ceplac e demais organizações/empresas receberão "menção honrosa". O case do projeto, será divulgado no site do MAPA e ainda apresentado na Publicação "Sustainable Management In Agriculture" em português, espanhol e inglês.

Na opinião do chefe do Centro de Pesquisas da Ceplac, Adonias de Castro Virgens, "a escolha do projeto da Ceplac consagrou o mérito da equipe da apicultura, que vem conduzindo uma atividade focada na missão institucional da Ceplac e no desafio de gerar trabalho e renda de maneira sustentável para homens e mulheres que se dedicam ao campo".

"O que conheço deste trabalho e o que assisti na fase preparatória da sua apresentação não me deixam dúvida que este projeto, já premiado pela FAO, tem condições de representar a nossa instituição à altura do seu legado, mostrando a todos que a Ceplac continuará sendo capaz de enfrentar grandes desafios", assegurou Adonias Castro.

A melhoria na Gestão Pública e na Educação Municipal é o foco do convênio a ser firmado entre a Associação dos Municípios do Sul, Extremo Sul e Sudoeste Baiano – Amurc e o Instituto Natura. A proposta foi apresentada na Reunião do Fórum de Secretários de Educação – FORSEC, nesta quarta-feira, 19, na Universidade Estadual de Santa Cruz – Uesc, com a presença de prefeitos, gestores municipais e profissionais da Educação.

Segundo a coordenadora de projetos do Instituto Natura, Márcia Ferri, o convênio visa permitir aos municípios da região, o acesso às tecnologias disponíveis pelo Instituto, no sentido de implementar as tecnologias de melhorias da qualidade da educação, pelos programas de qualificação do Instituto. Junto a essa proposta, a implantação dos Planos de Educação e de Cargos e Salários da Rede Pública Municipal, na área de atuação da Amurc e do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Litoral Sul.

O presidente da Amurc explica que o convênio é firmado com a entidade municipalista e o município interessado nesse conjunto de propostas faz adesão a esse plano. "O Instituto irá formular a proposta oficial a Amurc, que vai estar reunido com os prefeitos dos municípios associados para discutir os passos dessa proposta. Esperamos estar, em janeiro de 2015, trabalhando nesse contexto de implantação dessas ações", destacou.

Lenildo Santana

O Instituto Natura promove e apoia projetos que se complementam e estruturam a organização da Rede de Apoio à Educação, programa concebido pela instituição, que integra projetos e comunidade na execução de políticas educacionais, potencializando compromissos e resultados. De acordo com o relatório de 2013, na Bahia, 10.261 escolas de 417 municípios já estão sendo beneficiados.

O município de Coaraci, por exemplo, já atua com o projeto Conviva Educação, um ambiente virtual, gratuito, que oferece ferramentas de gestão, formação e troca de experiências fundamentais para apoio à gestão das Secretarias Municipais. De acordo com a secretária de Educação do município, Rosilene Vila Nova, que também é representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) na região, "é um envolvimento inicial, mas já conseguimos vislumbrar as possibilidades que o Conviva traz para as Secretarias de Educação".

Para o Pró-Reitor de Extensão da Uesc, Alessandro Santana, a proposta será uma oportunidade para alinhar o diálogo e fortalecer as relações entre as entidades envolvidas, inclusive com a participação da Universidade, para trabalhar de forma coletiva, visando o desenvolvimento social. Nesse contexto, "é um momento importante para que as soluções para os problemas individuais sejam alcançados de forma coletiva", afirmou.

30 ANOS

Nesta sexta-feira, 21, a Amurc completa 30 anos de fundação, em defesa do municipalismo na Região Cacaueira. De acordo com o presidente Lenildo Santana, hoje a entidade se consolidou como uma das mais importantes do Estado da Bahia, com "voz ativa" no cenário nacional e estadual, sempre na defesa dos interesses municipais.

"O grande ganho hoje é ter a capacidade de falar pelo municipalismo regional, de estar defendendo os interesses do municipalismo regional. Paralelo a isso temos as ações de luta que desenvolvemos ao longo desse período. Recentemente tivemos o SOS Municípios, paralisamos as prefeituras da região na defesa da ampliação das receitas municipais. Nós tivemos a criação do Programa AGIR, que vem permitindo a capacitação dos gestores municipais e dos seus auxiliares ao longo de dois anos".

Lenildo destaca ainda que a entidade tem um papel importante na implantação da Universidade Federal do Sul da Bahia, assim como foi na implantação da Uesc, e de diversos outras instituições. "Agora, estamos com a discussão da Saúde Regional, outro aspecto importante, que no momento temos dado uma atenção especial por conta de ser, talvez, o problema mais grave operacional na região".

Coaraci comemora o resultado alcançado no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de 2013. Enquanto a meta proposta pelo MEC era de 3,8, o município alcançou 4,1, uma nota que está longe do ideal, mas demonstra que há um esforço para melhorar.

Para se ter uma ideia, em 2005 o Ideb de Coaraci estava em minguados 2,1. Desde então, a prefeitura adotou a educação como prioridade e tem procurado valorizar os professores.

Na visão da secretária Leninha Vila Nova Cavalcante, "os resultados estão relacionados a um envolvimento coletivo e à centralidade na figura do professor".

A prefeita Josefina Castro (PT) diz que a opção tem sido apostar na escola como ponte para o desenvolvimento da cidade. "Nós apostamos na educação como principal instrumento de promoção social e construção de uma cidade melhor", prega Josefina Castro.

No elevador do Ideb, algumas escolas de Coaraci chegaram a andares ainda mais elevados. Com índices de 4,8 e 5,5, respectivamente, a Maria Barreto Santiago e a Escola do Rotary já bateram as metas previstas para os anos de 2019 e 2021.

O segundo repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro será de R$ 509.319.895,26, repassado na quinta-feira, dia 20. O valor divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) leva em consideração o porcentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem a retenção, em valores brutos, o montante chega a R$ 636.649.869,08. 

Segundo cálculos da área de Estudos Técnicos da CNM, com esse segundo repasse, o FPM de novembro soma R$ 4,965 bilhões. No mesmo período do ano anterior, em valores brutos, o valor era de R$ 4,897 bilhões. Assim, em termos reais, o montante apresenta aumento de 1,4% em relação aos dois primeiros repasses feitos em novembro de 2013. 

Com esse novo repasse, o Fundo soma R$ 68,460 bilhões do início do ano até agora. Segundo indica a CNM, o FPM apresenta crescimento de 3,4% no acumulado do ano, em termos reais. Isso, porque, no mesmo período do ano anterior o valor estava em R$ 66,199 bilhões. 

No entanto, se comparado a série histórica de repasse do Fundo e ao valor repassado em outubro, esse segundo decêndio está menor em 15%, em valores brutos e nominais. A última projeção da Receita Federal do Brasil (RFB), feita no começo esse mês – 11 de novembro – previu que o repasse total do mês de novembro teria aumento de 29,2% em relação ao mês de outubro. 

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Infelizmente para os governos municipais, o presidente da República em exercício, Michel Temer, vetou a prorrogação do prazo de cumprimento da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. O artigo 107 foi incorporado ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014 e aprovado pelo Congresso Nacional. Ele estendia por mais quatro anos, portanto até 2018, o tempo estipulado na Lei 12.305/2010 para o fim dos lixões e a adoção de uma série de novas obrigações referentes ao setor.

O PLV 15, após a sanção, passou a ser a Lei 13.043/2014. Mas, alguns artigos, incluindo o 107, foram vetados integralmente. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira, 14 de novembro. Temer a assina porque a presidente Dilma Rousseff está em viagem ao exterior.

A inclusão da emenda e aprovação no Congresso foi resultado de uma luta do movimento municipalista. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, lamenta o veto, pois a prorrogação representaria mais tempo para a captação de recursos e de técnicos para executar a PNRS. A legislação está em vigor e o prazo terminou em agosto deste ano. Os Municípios e até mesmo os prefeitos estão sujeitos a duras penas, como reclusão e altas multas, se não atenderem à Política. Mas, não há condições financeiras para isso.

Nova luta

Após este veto, a Confederação espera que outra emenda seja incluída na Medida Provisória (MP) 656/2014, que tramita no Congresso. Desta vez, a emenda deve oferecer um prazo escalonado - quanto menor o Município mais tempo ele terá para atender à PNRS.

Ziulkoski, afirma que os gestores municipais estão preocupados também com os recursos. Pois, não adianta prorrogar o prazo se não der condições para os governos. "Esperamos que seja incluído no Orçamento do ano que vem um montante destinado aos Municípios para ser usado na elaboração e execução dos planos", destaca.

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A votação em segundo turno da proposta que aumenta em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será o primeiro item da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 18 de novembro. Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, o Fundo Constitucional passará de 23,5% para 24,5%. Assim, os Municípios receberão 0,5% em julho de 2015 e mais 0,5% em julho de 2016.

Segundo informações obtidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a conquista municipalista de aumento no FPM está prestes a se concretizar. Após essa votação ficará pendente apenas a promulgação da matéria. O que deve ser feito pelo Congresso Nacional antes do recesso parlamentar.

O Plenário Câmara aprovou a matéria em primeiro turno durante votação ocorrida na noite do dia 4 de novembro. O texto de sugestão da proposta foi elaborado pela CNM e, a pedido da entidade, subscrita e apresentada no Senado, pela senadora Ana Amélia (PP-RS), e na Câmara, pelo deputado Renato Molling (PP-RS).

De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a PEC representa R$ 2 bilhões a mais no próximo ano e R$ 4,3 bilhões a mais em 2016. Segundo o líder municipalista, a medida deve ajudar os Municípios em um momento crítico, pois a economia tem crescido pouco nos últimos anos. Além disso, as transferências foram afetadas por causa das desonerações concedidas pelo governo federal.

O FPM é composto pela soma do Imposto de Renda (IR) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Historicamente, os repasses sofrem drástica redução no segundo semestre do ano, por esse motivo o adicional será repassado todos os anos sempre no mês de julho.

Como resolução do Congresso Nordestino de Municípios, encerrado nesta quinta-feira (13), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, foi divulgada uma carta de intenções, após três dias de intensos debates. No texto, os representantes dos municípios nordestinos prometem cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional, uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais.

De acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma.

Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de livrar os municípios da grave crise financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios sem o repasse proporcional de recursos.

Outro ponto da resolução é cobrar do Governo Federal os recursos necessários à implementação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, que inclui a sanção da Medida Provisória nº 651 com a prorrogação do prazo para a implantação dos aterros sanitários.

Os prefeitos decidiram criar um fórum permanente das associações municipalistas estaduais e respectivos prefeitos para dialogar com o Colégio de Líderes do Congresso Nacional, com o objetivo de instituir uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, e aprovar os projetos de lei de interesse dos municípios.

Além disso, as associações municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties. Na carta, eles reclamam do sub financiamento da saúde e prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS), incluindo as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito como tributados recolhidos na cidade do tomador de serviço.

Com cerca de 600 participantes, o Congresso Nordestino de Municípios foi organizado pela União dos Municípios da Bahia em parceria com as associações municipalistas dos estados do Nordeste, e o apoio do Governo Estadual através da Bahiatursa. Ficou decidido que a segunda edição do evento será realizada no estado de Pernambuco, tendo como anfitriã a Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE.

Leia a carta dos municípios:

Prefeitos dos Estados do Nordeste, Presidentes de Associações Estaduais de Municípios, Secretários Municipais, Vereadores, autoridades e agentes públicos em geral, reunidos no 1º Congresso Nordestino de Municípios – Oportunidades e Possibilidades para o Nordeste, realizado pela União dos Municípios da Bahia – UPB, em co-realização com as demais associações estaduais de Municípios do Nordeste, com o patrocínio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Turismo, BAHIATURSA e do SEBRAE, realizado nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2014, no Centro de Convenções do Estado da Bahia, todos fortalecidos pelo exercício dos ideais de justiça social para o Nordeste, reiterando o compromisso de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua CARTA DE INTENÇÕES, em que propõem uma agenda política positiva pela defesa de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, que é a redução das desigualdades sociais e regionais, declaram o compromisso pela defesa dos direitos da região nordeste, que deverá pautar a atuação de todos os gestores municipais nordestinos.

A Presidente da União dos Municípios da Bahia -UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria Mendes de Jesus, os presidentes das Associações estaduais de municípios de Pernambuco, Alagoas e Rondônia, bem como as Federações Goiânia de Municípios, das Associações de Municípios da Paraíba, Catarinense de Municípios, dos municípios de Sergipe, Vice-Prefeita de Salvador, Presidente da SUDENE,, Secretário de Turismo do Estado da Bahia, Presidente do SEBRAE/Bahia, representante do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM, presidente da Fundação Faculdade de Direito, demais autoridades, Prefeitos, Vereadores, Secretários municipais, controladores, contadores, advogados, convidados, palestrantes e técnicos em geral.

A partir dos pontos discutidos e debatidos, seguem abaixo os apontamentos que constituem ações assumidas como compromisso por todos os presentes, para melhoria do desempenho da região Nordeste em relação ao cenário de desenvolvimento econômico do país:

1. Mostrar ao Brasil o potencial do Nordeste, lutando por igualdade de oportunidades entre os estados nordestinos e os demais estados da federação, com mais justiça social e maior participação no Produto Interno Bruto do país através de mais investimentos para a região Nordeste;

2.Lutar pela aplicação do art. 3º da Constituição Federal, que define como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades regionais, buscando para tanto, políticas públicas diferenciadas a serem desenvolvidas pela União, com mais recursos para o Nordeste;

3.Buscar junto ao Congresso Nacional a atuação efetiva dos Deputados e Senadores a fim de promover as alterações necessárias na Lei Complementar 101/2000, para adequá-la a nova realidade nacional, frente à existência de programas federais que devem ser executados pelos municípios e que implicam em aumento do gasto com pessoal, uma vez que o legislador não deve pretender reduzir o gasto com pessoal dos entes federativos através de simples edição de lei, desgarrada da realidade fática-social, sem oferecer a solução de continuidade ao serviço público municipal essencial;

4.Buscar junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação que estes tem dado aos arts 18 e 19 da lei de responsabilidade fiscal, no tocante ao gasto com pessoal, na análise da prestação de contas dos prefeitos, para que eles passem a excluir do computo desses gastos, os recursos repassados pela União para execução de seus programas, lançando como despesa de pessoal apenas a parcela que lhes couber na remuneração dos agentes que atuarão na execução dos programas federais;

5.Em não havendo sensibilidade do governo federal e dos Tribunais de Contas em relação à execução dos programas federais e a exclusão dos recursos repassados, do computo do gasto com pessoal dos municípios, propor a União que custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios;

6.Propor ao Governo Federal e ao Congresso Nacional uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, objetivando a minimização das desigualdades regionais;

7.Exigir da União e dos Estados federados a elaboração dos respectivos Planos de Resíduos sólidos;

8.Cobrar da União os recursos financeiros necessários à implementação da política municipal de saneamento básico, com o repasse de recursos para elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos e para a implantação dos aterros sanitários ambientalmente adequados pelos municípios;

9.Pressionar a Presidência da República para sancionar a Medida Provisória nº 651, convertida em lei pelo Congresso Nacional, que prorroga por mais 04 anos o prazo para extinção dos aterros sanitários inadequados, ou;

10. Pressionar o Congresso Nacional para aprovação da Medida Provisória nº. 656, que prevê um prazo de 06 anos para os municípios adequarem os aterros sanitários à lei 12.305/2010;

11. Exigir do Congresso Nacional e do Governo Federal o reconhecimento da autonomia municipal, política, administrativa e financeira, para que os prefeitos municipais voltem a ser os gestores dos recursos, deixando de ser considerados como meros gerentes de programas federais;

12. Mais união das associações, para discutir com a bancada do Congresso Nacional a alteração e adequação da legislação já existente e dos projetos de lei que tramitam no Congresso que prejudique os municípios nordestinos;

13. Criar uma agenda permanente entre as associações estaduais e respectivos prefeitos, para que toda terça-feira haja uma comissão de Prefeitos no colégio de líderes do Congresso Nacional, objetivando a aprovação dos projetos de lei de interesse dos municípios;

14. Criar uma pauta permanente para discussão do problema do semi-árido nordestino;

15. Pressionar o Congresso Nacional para aprovação do projeto de Lei nº. 385/2014, que altera a lei do ISS (Lei Complementar 116) para incluir as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito, para que tais serviços sejam tributados na cidade em que forem entregues; e, em relação aos serviços de obra de engenharia, que não seja deduzido o material adquirido pelo prestador de serviço da base de cálculo do ISS;

16. Exigir do Governo Federal a realização da Contagem populacional pelo IBGE, para que sejam corrigidas as distorções populacionais apresentadas;

17. Pressionar o Supremo Tribunal Federal para por em pauta o julgamento da ação que suspendeu a aplicabilidade da lei 12.734/12, que prevê a repartição mais justa dos Royalties;

18. Exigir da União, assim como é exigido dos municípios, o cumprimento dos índices mínimos legais de aplicação na saúde; para que a união não continue realizando o sub financiamento;

19. Pressionar o Congresso Nacional para evitar a fixação de pisos nacionais de categorias sem antes realizar debates e estudos de impactos entre os entes que irão realizar essas despesas.

Fica decidido, por consenso entre as associações e federações de municípios presentes, que o 2º Congresso Nordestino de Município será realizado no Estado de Pernambuco, sob a responsabilidade organizacional da Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE e apoio das demais associações e federações do Nordeste, com o compromisso da participação de todos aqui presentes.

VIVA O NORDESTE BRASILEIRO, VIVA OS NORDESTINOS, VIVA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS E VIVA OS PREFEITOS!