Publicado no final de outubro, o Decreto 10.535/2020 altera as regras de Restos a Pagar (RAPs) e representa mais um conquista do movimento municipalista, a partir do trabalho da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A equipe técnica da entidade entrou em contato com integrantes da Rede mais Brasil do Ministério da Economia (ME) para elucidar os feitos da normativa, que modificou o Decreto 93.872/1986.

A diretora do Departamento de Transferências da União do ME, Regina Lemos, explicou detalhadamente as mudanças e o como será o processo a partir de agora. Ele contou que o bloqueio dos RAPs, após os 18 meses, foi mantido por ser regra orçamentária, mas, a verificação será sobre pendências. O convênio não precisa mais ter a execução iniciada. Só não poderá ter cláusulas suspensivas. Até então, após 18 meses de contrato, se a execução não fosse iniciada, os Restos a Pagar eram bloqueados e cancelados. Agora, os ministérios em que os convênios foram realizados poderão efetuar o desbloqueio pelo prazo máximo de 24 meses – dia 31 de dezembro, do segundo ano subsequente da celebração do contrato. 

Atenção!
Regina alerta os gestores municipais para o prazo limite de 12 meses para cumprirem todas condições de eficácia, e estarem aptos a receber a verba; e igual período para cumprimento dos requisitos de liquidação. "cancelamento do empenho no segundo ano após celebração verifica se o convênio não tem suspensiva, ao invés de execução. E este ano, devido ao cenário de pandemia, o instrumento pode ter sido prorrogado, e pode estar coincidindo com esses prazos limites", reforçou.

Em agosto, a CNM solicitou a prorrogação dos prazos do RAPs ao ministério, para que os Municípios tivessem mais tempo para apresentar porcentual de execução dos instrumentos pactuados em 2018, por conta do período eleitoral e da situação pandêmica do país. O prazo limite terminaria dia 14 de novembro sob pena de terem contratos de repasses e convênios cancelados. De acordo com dados da entidade municipalista, a medida impactaria mais de 2,1 mil contratos de repasses, que precisam passar pelo processo de execução até data limite.

Por Raquel Montalvão
Agência CNM de Notícias

O consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Litoral Sul está realizando o processo licitatório para a compra de um caminhão para beneficiar as comunidades rurais no município de Itacaré. Nesta quinta-feira – 12 diretores do Assentamento Pancada Grande de Itacaré, Ivonildo Santos de Jesus e José Alves Ferreira, “Bubu”, estiveram na sede do CDS, em Itabuna, para acompanhar o procedimento que tem o convênio com a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) do Estado da Bahia.

O equipamento vai compor patrulha mecanizada (trator, arado, grade e caminhão) para desenvolvimento comunitário nas comunidades rurais de Pancada Grande, Conjunto São Pedro, Andrés, Baétes, Pinheiro, Tesouras, Cajueiro, Matinha, Mata Grande, Camboinha, Toco Preto, Vale Negro e Água Fria, no município de Itacaré.

Segundo o secretário executivo do CDS, Luciano Veiga, o investimento em curso visa minimizar dificuldades das associações, disponibilizando equipamentos necessários à execução das operações agrícolas. “Ao mesmo tempo, assiste às comunidades rurais com dificuldades de acesso aos serviços de mecanização e facilita o escoamento da produção para a sede do município a custos reduzidos, possibilitando às famílias maior produtividade e incremento na renda”, concluiu.

Durante o mês de setembro e outubro a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu evento sobre encerramento de mandato voltado para a gestão municipal. Para nortear os gestores que participaram do evento a entidade disponibilizou, em primeira mão, a Cartilha Último Ano de Mandato 2020 no Conteudo Exclusivo. Com a ampla repercussão do material, a entidade disponibiliza a todos os municipalistas em sua Biblioteca virtual.

A publicação conta com orientações para o encerramento dos mandatos e alertas para as vedações do período eleitoral e tem como objetivo estar ao lado dos gestores de todo o Brasil para ajudá-los nas práticas relativas ao cumprimento das regras próprias para o encerramento dos mandatos, neste ano especialmente modificadas por normas específicas editadas em decorrência da pandemia decretada no país desde 20 de março.

“Queremos alertar para o fato de que, especialmente nesta ocasião em que tudo se torna urgente em razão da angústia, da ansiedade e das necessidades das nossas populações, a cautela é indispensável, já que os gestores abruptamente passaram a enfrentar os dissabores de empregar todos os esforços da administração para minimizar os efeitos avassaladores da pandemia”, explica o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

O documento traz ainda uma orientação básica aos agentes políticos locais, que precisam se preocupar com a conclusão das obras eventualmente em andamento, com o fechamento das contas, a elaboração dos relatórios, as prestações de contas especiais para os recursos recebidos para o atendimento da pandemia, o cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e alterações propostas pela LC 173/2020.

Nos próximos dias 9, 10 e 11 de novembro, a Legião da Boa Vontade (LBV) promoverá a edição on-line de seu 25º Congresso Internacional de Assistência Social, que discutirá “O impacto da Covid-19 e o futuro da Assistência Social”. A expectativa é reunir profissionais atuantes nas áreas da Assistência Social e dos Direitos Humanos, representantes da sociedade civil e de movimentos sociais, educadores sociais, estudantes e pessoas interessadas no tema.

O evento tem como objetivo discutir os desdobramentos provocados pela pandemia na Assistência Social, na promoção da cidadania planetária, propondo caminhos aos desafios gerados pela instabilidade econômica, que resulta no aumento das demandas sociais. Durante três dias, o congresso reunirá diversos palestrantes que apresentarão importantes contribuições acerca da temática do evento, entre eles:

— Abigail Torres, doutora em Serviço Social, Políticas Sociais e Movimentos Sociais, pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Seguridade e Assistência Social da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP) e consultora em Gestão de Políticas Públicas, com destaque para Assistência Social e Política de Direitos de Crianças e Adolescentes. Também atua com capacitação de profissionais, representantes de organizações sociais e conselheiros e, ainda, na formulação e avaliação de políticas sociais e falará sobre “Vínculos protetivos em tempos de isolamento social”;

— Ana Cristina Corrêa Guedes Barros, graduada em Serviço Social pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com MBE em Responsabilidade Social e Terceiro Setor pelo Instituto de Economia (UFRJ) e MBA Executivo pela Coppead (UFRJ). Atualmente exerce o cargo de Gerente de Assistência do Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc). Em sua palestra abordará o tema “O fortalecimento da sociedade civil para o enfrentamento das desigualdades e da insegurança alimentar”;

— Ana María Salhuana, doutora em Economia, especialista em Administração de empresas e representante do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), na Bolívia. Em 25 anos de atuação no PMA, ela ocupou os cargos de diretora de Orçamento e Finanças na sede da organização em Roma e ainda o de diretora de Finanças em países em situação de emergência, incluindo Afeganistão, Filipinas, Serra Leoa e Colômbia. Também atuou no Sudão do Sul. O foco de sua palestra será “Os impactos da Covid-19 em comunidades vulneráveis”;

— Antonio Paulo Espeleta, especialista em Gestão de Organizações sem Fins Lucrativos pela Universidade de Berkeley-CA. Atuou como secretário e assessor do diretor-presidente da Legião da Boa Vontade, José de Paiva Netto; integrou o Conselho Administrativo e foi supervisor socioeducacional da Instituição. É Superintendente Social da LBV. Em sua explanação discorrerá sobre “O acolhimento social da LBV na pandemia da Covid-19”;

— Carlos Ferrari, mestre em Administração pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) e pós-graduado em Marketing e Comunicação Persuasiva pela Fundação Cásper Líbero. Ele presidiu o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), gestão 2010-2012, atuou como titular no Conselho Nacional de Saúde (CNS) e atualmente é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). Também é conteudista e consultor para assuntos relacionados à gestão, implementação e controle social no âmbito da Política Pública de Assistência Social (SUAS) e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Suas contribuições para o evento terão como foco as “Ações intersetoriais na Assistência Social”;

— Priscilla Maia de Andrade, assistente social, mestre e doutora em Política Social, é professora da Universidade de Brasília (UnB) desde 2011 e possui experiência na área de Assistência Social, gênero, família e violência intrafamiliar. Na sua palestra, apresentará um “Panorama da Assistência Social na transpandemia e no pós-pandemia”.

O evento é gratuito e, para participar, é necessário fazer a inscrição que pode ser feita acessando: www.lbv.org/congressosocial! Compartilhe também com os amigos e faça parte deste importante encontro!