Secretários e técnicos municipais vinculados aos setores de Licitação, Compras, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica das prefeituras tiveram a oportunidade de conhecer aspectos práticos e relevantes da nova Lei de Licitações nº 14.133, que será implementada no dia 1. de abril de 2023. O evento foi uma realização do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-LS) e da Res Publicae - Consultoria e Assessoria em Administração Pública CDS-LS, com o apoio da Amurc.

De acordo com a especialista em Licitações e Compras Governamentais, Ana Carine, o objetivo do Workshop foi despertar os gestores e servidores municipais para a movimentação e a nova estruturação que a lei exige dos municípios para consegui utilizar. A Lei passa a ser obrigatória e vai substituir a lei anterior de forma integral a partir de 1. de abril de 2023.

“A Lei é muito mais rigorosa no processo de penalização. Então, a condução do processo licitatório é ampla, vai abarcar toda a formação da despesa, desde o pedido até a contratação e execução do contrato. Então todo esse caminho, os gestores e suas equipes precisam estar preparados”, alertou Carine.

O evento atraiu profissionais que estão diretamente ligados aos processos de formação de despesas, para que essas pessoas ajustem a sua estrutura e entendam os pontos mais relevantes da lei para conseguir alcançar os objetivos, e, segundo Carine, evitar responsabilidades sobre o gestor municipal e o agente público que atua na formação de despesa.

O secretário executivo do CDS-LS e da Amurc, Luciano Veiga destacou que até o mês de abril do próximo ano, outras capacitações com o foco na nova lei de licitações vão acontecer com a participação de mais servidores municipais visando prepará-los para a implementação.

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul (CDS-LS) e a Res Publicae Consultoria e Assessoria em Administração Pública, convidam as lideranças e gestores responsáveis pelos setores de compras e contratos das unidades das prefeitura municipal da região para o Workshop “Aspectos Práticos e Relevantes da Nova Lei de Licitações”. O encontro acontecerá no na próxima quinta-feira, dia 17, das 08:30 às 13:00h, na Sala 505, na UniFTC, em Itabuna.

O evento integra a iniciativa para a preparação à implementação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A Lei estabelece que os entes federados têm até dois anos para colocá-la em prática. 

Para além dos aspectos normativos, a adequada aplicação da legislação federal está diretamente associada ao fortalecimento das estruturas, capacidades e instrumentos utilizados por todas as unidades da administração municipal em seus processos de aquisição e contratação.

O objetivo do Workshop é debater com especialistas as novidades da lei federal e pontos de atenção a serem considerados na estruturação dos novos fluxos e regras a serem utilizados pelas unidades municipais. O evento tem o apoio da AMURC e tem como público-alvo os servidores vinculados aos setores de Licitação, Compras, Controladoria Interna e Procuradoria Jurídica dos municípios do território litoral sul.

A inscrição deve ser feita através do link: https://bit.ly/3TBOoSR

O secretário executivo da Amurc, Luciano Veiga, participou de uma reunião remota do Conselho Político ampliado da Confederação Nacional de Municípios (CNM), nesta quinta-feira, 3, quando a entidade nacional confirmou a realização da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 27 a 30 de março de 2023 em Brasília. Além disso, o grupo definiu as ações prioritárias para viabilizar, ainda em 2022, o andamento da pauta municipalista no Congresso Nacional.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, conduziu a reunião e destacou que a entidade atua tanto para conquistar aprovações ainda neste ano quanto para já encaminhar demandas com a próxima gestão do governo federal e os parlamentares eleitos. “Com o novo governo haverá profundas alterações. Estamos trabalhando para viabilizar um encontro com a equipe de transição de governo para entrega de pleitos”, afirmou. Ziulkoski ainda alertou sobre as dificuldades de verba no orçamento de 2023.

Para debater as demandas municipalistas com o Congresso Nacional, o Conselho Político aprovou mobilização do movimento, em Brasília, em 13 de dezembro (terça-feira). Caso seja necessário, de acordo com a atuação do Legislativo, está em aberto a possibilidade de uma data anterior.

Pauta prioritária

O principal objetivo da entidade é que o Congresso promulgue a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. O presidente da CNM lembrou ao Conselho que a tramitação da medida foi encerrada em 14 de julho: “Já faz mais de 100 dias que foi aprovada, é importantíssimo promulgar, para ver se conseguimos estancar alguma sangria [de crescimento de despesas]”.

Outro destaque listado é a PEC 253/2016, que, quando aprovada e promulgada, permitirá à entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A Confederação entende que esse é um ponto fundamental para sua atuação em prol dos Municípios.

Em relação ao piso da enfermagem, especialistas da CNM apresentaram os últimos desdobramentos e alertaram que as medidas propostas, por ora, pelo Congresso não solucionam o problema. O impacto previsto, apenas para os Municípios e somente em 2023, é de R$ 10,5 bilhões. A CNM propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos Entes locais de arcar com a nova despesa – que, no momento, está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa tramita na PEC 25/2022.

Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo STF, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso e sem definições. Ao fim da reunião, o presidente da CNM lembrou o caráter apartidário da entidade, que se manteve neutra nas eleições 2022 e que, com os resultados das urnas, segue a atuação política em prol dos Municípios.

Com informações da CNM.

Um novo curso de graduação vai formar profissionais de qualidade para trabalhar com a riqueza da cabruca. O Conselho Universitário da Universidade Federal do Sul da Bahia (Consuni/UFSB) aprovou a criação do Curso Superior de Tecnologia (CST) em Produção de Cacau e Chocolate em reunião ordinária realizada no dia 19 de outubro, na sede da Reitoria em Itabuna. Com isso, a UFSB reforça seu compromisso com os potenciais do território e oferece a formação de mão-de-obra altamente especializada para contribuir com a cadeia produtiva do cacau e do chocolate e com o desenvolvimento socioeconômico das regiões produtoras no Brasil. Conforme a proposta apreciada no Consuni, o CST em Produção de Cacau e Chocolate da UFSB terá oferta de 50 vagas anuais, no período integral.

O número mínimo de quadrimestres letivos para se formar tecnólogo é de nove, equivalente a três anos. A carga horária total soma 3.040 horas, sendo 180 horas de estágio curricular obrigatório. Com a recente aprovação de mudança de regime letivo da UFSB, de quadrimestral para semestral, a documentação do curso deve ser adequada em breve. Segundo o coordenador pro tempore do curso, professor Carlos Eduardo Pereira, que leciona e pesquisa no Centro de Formação em Ciências Agroflorestais (CFCAF), o ingresso de novos alunos já se dará em 2023, com metade das vagas oferecida via Sisu e a outra metade será direcionada via edital próprio aos alunos egressos do curso Técnico em Agroindústria do Centro Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun (CEEP), no âmbito do programa Itinerário Contínuo.

Parcerias e potenciais

O CST será, assim, uma opção de continuidade de estudos dos concluintes do curso Técnico em Agroindústria, de nível médio, ministrado no Colégio Estadual de Educação Profissional do Chocolate Nelson Schaun (CEEP), a cargo da Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC-Bahia), e que iniciou as aulas em 2020. Esse curso técnico tem ênfase em produção de chocolate e derivados. Para desenhar o Curso Superior de Tecnologia a UFSB designou um grupo de trabalho composto por docentes do CFCAF, centro ao qual o curso está vinculado, e do Centro de Formação em Tecnociências e Inovação (CFTCI) para criar o projeto pedagógico do curso (PPC). A criação desse percurso formativo vem sendo realizada por meio da atuação de profissionais da UFSB, do CEEP Nelson Schaun, da SEC-Bahia e do Itaú Educação e Trabalho, da Fundação Itaú para Educação e Cultura.

O coordenador pro tempore do CST, professor Carlos Pereira, explica que "o currículo foi pensado de forma integrada com o curso técnico em agroindústria, ofertando uma formação continuada. O curso tem um foco maior na produção de cacau e um aprofundamento na produção de chocolate". Assim, o planejamento realizado agregou as contribuições para que a delimitação do perfil do egresso, habilidades e competências para cada um dos cursos fossem discutidos e definidos em conjunto, de modo a estabelecer um processo de formação contínua.

Com isso, o tecnólogo formado no CST em Produção de Cacau e Chocolate terá sólida formação profissional, tecnológica, ambiental, empreendedora, crítica, ética, moral e reflexiva baseada em conhecimentos teóricos e práticos voltados para atuar frente ao desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do cacau, com ênfase no sistema agroflorestal cacau-cabruca e na produção de chocolate. A UFSB formará profissionais capacitados/as e qualificados/as para atuar, individualmente e/ou em equipe, em ações de concepção, planejamento, implantação, gerenciamento, monitoramento, avaliação e intervenção na produção cacaueira, desde as atividades que antecedem o plantio do cacau até a produção agroindustrial de chocolates e outros derivados. O/A graduado/a poderá atuar no setor público ou privado, em organizações não-governamentais, como prestadores/as de serviços e/ou como profissional autônomo/a.

As aulas do curso ocorrerão no Campus Jorge Amado, vinculadas ao Centro de Formação em Ciências Agroflorestais (CFCAf), permitindo também aproveitar a parceria já estabelecida por meio de cooperação técnica com a CEPLAC em Ilhéus. Além da atuação na iniciativa privada nos mercados cacauicultor e de chocolates, os tecnólogos formados no curso poderão aprofundar os conhecimentos nos cursos de graduação e de pós-graduação da UFSB. Conforme o coordenador pro tempore do curso, professor Carlos Pereira, a coordenação e o colegiado do curso estão em processo de constituição. "Brevemente iniciaremos também o processo de busca por instituições que possam colaborar com a formação dos nossos alunos. As empresas interessadas também poderão procurar a coordenação do curso para a realização dos convênios e acordos de cooperação técnica", explica o docente.

Mercado e profissionais

A demanda regional por mão-de-obra qualificada está justificada pelo contexto atual, conforme o documento apreciado no Consuni. A cadeia produtiva do cacau requer uma renovação extensa, em termos de sistemas de produção inovadores, manejo adequado, mecanização, uso de clones produtivos e tolerantes a doenças, manejo dos cacaueiros com podas adequadas, manutenção de níveis adequados de fertilidade do solo, dentre outras tecnologias para produção de amêndoas e chocolates de qualidade.

A UFSB vai ao encontro dessa necessidade de profissionais com a oferta do CST em Tecnologia do Cacau e do Chocolate vinculado ao Centro de Formação em Ciências Agroflorestais. Essa combinação permite a formação de trabalhadores especializados e com acesso a pesquisadores e professores doutores em diferentes campos de conhecimento, principalmente das áreas agronômica e de alimentos.

Com isso, dentre as competências que o tecnólogo em Produção de Cacau e Chocolate deve desenvolver durante o curso, estão a capacidade de elaborar e acompanhar projetos agrícolas inovadores e sustentáveis; estruturar e analisar projetos agroindustriais que considerem diferentes usos de recursos e resíduos, análise de mercado e tecnologias disponíveis em conformidade com a legislação e com os princípios da sustentabilidade; planejar processos e produção de amêndoas, chocolates e derivados com foco na melhoria da qualidade e transformação do mercado consumidor; atuar nos diferentes segmentos da cadeia produtiva do cacau em funções de organização e gerenciamento; elaborar planos de negócios baseados em estratégias de marketing e turismo com foco na valorização da cultura do cacau.

O decano do Centro de Formação em Ciências Agroflorestais, professor Daniel Piotto, afirma que a criação do curso é um importante resultado da parceria da UFSB com a CEPLAC para a promoção do ensino de qualidade com ênfase na cadeia produtiva que é o carro-chefe da região. "O curso vem preencher uma lacuna muito importante, pois a maior parte dos cursos de Agronomia do país não foca na cultura do cacau. Esse curso, com certeza, vai possibilitar a formação de jovens do Sul da Bahia e das demais regiões brasileiras produtoras de cacau para trabalhar com o principal ativo nosso, o cacau e o chocolate".