O mundo celebra o Dia Internacional dos Povos Indígenas nesta terça-feira, 9 de agosto. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Comemorada há 17 anos, o dia foi criado com o empenho e a participação de indígenas de vários continentes, é fruto de uma conquista para a visibilidade internacional necessária para a defesa da integridade física e cultural que circundam esses povos.

A Organização das Nações Unidas (ONU) já se manifestou sobre a data, com ponderações alarmantes sobre as comunidades tradicionais. Segundo um grupo de quatro especialistas da organização para os direitos indígenas, crianças e jovens indígenas ainda não têm total acesso a formas adequadas de educação.

Os especialistas pediram que os governos garantam sistemas educacionais livres de discriminação e culturalmente sensíveis aos povos indígenas, levando em conta suas línguas e suas histórias.

Eles também requerem aos governos para “trabalhar com os povos indígenas em um espírito de parceria para retomar formas de educação baseadas nas línguas, crenças, valores e culturas indígenas e aumentar os esforços de combate à discriminação na educação que têm o efeito de impedir o acesso dos povos indígenas”.

Na Câmara
A data também será celebrada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias. O colegiado promove um evento no auditório Nereu Ramos da Casa legislativa. O evento deverá discutir a pauta de proposições que afetam os povos indígenas.

“No caso brasileiro, o Dia Internacional dos Direitos Humanos é importante referência para os cerca de 850 mil indígenas que habitam o território nacional, divididos em mais de 200 etnias”, defende o deputado Padre João (PT-MG), citando dados do censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010.

Fonte: http://www.cnm.org.br/

Com a apresentação de nova versão do projeto sobre a renegociação da dívida dos estados, a Câmara dos Deputados poderá votar a matéria nesta terça-feira, 9 de agosto. O relator do Projeto de Lei Complementar 257/16, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retirou do texto mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

As alterações foram nas regras de transição para Estados se enquadrarem em gastos menores com pessoal, normas mais rígidas para concessão de aumentos em anos eleitorais e a inclusão de despesas com terceirizados nas despesas totais com pessoal.

“Esse texto foi resultado do diálogo. Não é a solução ideal, mas é o possível para estabelecer um padrão para os Estados que precisam desse padrão”, disse o relator.

Amin lembrou que, desde a primeira versão do texto, enviado pela presidente da República afastada, Dilma Rousseff, o projeto foi “desidratado” de vários pontos que afrontariam o pacto federativo.

Nova versão
A nova versão deixa claro que o alongamento da dívida dos Estados com a União por mais 20 anos, assim como as reduções nas parcelas mensais por dois anos, dependerá de aprovação, pela respectiva assembleia legislativa, de normas que restrinjam, por dois anos, os gastos correntes do estado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.

Nos termos do acordo com a União, assinado por vários Estados em junho deste ano, os governos estaduais, por meio das assembleias, terão também de congelar remunerações de servidores nos dois exercícios subsequentes à assinatura da renegociação.

Ficam de fora dessa proibição de reajuste os atos derivados de sentença judicial transitada em julgado e a revisão geral de remuneração prevista na Constituição federal.

Se o estado não adotar essas medidas, perderá o alongamento da dívida e as reduções de parcelas previstas para janeiro de 2017 a junho de 2018, além da carência em 2016 (de julho a dezembro).

Fonte: http://www.cnm.org.br/ 

A Receita Federal abriu nesta segunda-feira, 8 de agosto, a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto Renda Pessoa Física de 2016. Foram liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no próximo dia 15.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome e em qualquer banco.

Fonte: http://www.cnm.org.br/ 

O Congresso Nacional têm usado como parâmetro de estimativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2017 a nota técnica 9 da sua consultoria. O documento tem o objetivo divulgar algumas informações que auxiliem com elementos para a discussão do PLOA 2017. Por isso a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou uma nota para ajudar no planejamento financeiro dos gestores municipais em final de mandato.

De acordo com a nota do Congresso, a receita total do governo para esse ano, foi estimada projetando uma queda superior a 3%. A CNM explica que isso impacta diretamente nos Municípios pois da arrecadação total do governo faz parte a arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recurso que é principal fonte de receita da maioria dos Municípios.

A CNM vem alertando desde 2012 que essa política é altamente prejudicial aos Municípios, a Confederação fez um estudo utilizando a metodologia do Tribunal de Contas da União (TCU) que mensurou o impacto das desonerações no FPM, tais desonerações somaram mais de R$ 327 bilhões entre 2008 e 2014, impactando negativamente no repasse do FPM em R$ 77 bilhões.

Estimativa
A nota do Congresso estima uma renúncia de R$ 271 bilhões para 2016, deste valor, o impacto direto para os Municípios no FPM, é de R$ 28,6 bilhões a menos nas contas das cidades.

A CNM vem trabalhando para reverter essa situação, pois os entes subnacionais não podem pagar por políticas de desonerações feita pela União. A CNM lembra que os Municípios são os maiores executores de políticas públicas e a fonte de receita não condiz com a necessidade. A maior fatia do bolo tributário fica com a União, restando pouco para os municípios e dificultando a gestão.

Veja aqui a tabela que estima por região da renúncia fiscal do governo federal.