Com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se leis municipais podem proibir parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais de celebrar contratos com o Município. De acordo com a legislação brasileira e de forma bem simplória, pais e filhos são parentes de primeiro grau; irmãos, avós e netos são parentes por consanguinidade de segundo grau; e tios, sobrinhos, bisavós e bisnetos são parentes de terceiro grau.

O código civil define primos, trisavós, trinetos, tios-avós e sobrinhos-netos parentes por consanguinidade de quarto grau. Parentes por afinidade de primeiro grau são sogra, sogro, genro e nora, padrasto, madrasta e enteados; e de segundo grau cunhados. Dada essa explicação, o Supremo analisará um caso ocorrido em Francisco de Sá (MG), em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município, que proíbe a contratação de parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores.

Nos autos, o TJ-MG alegou que a lei municipal contraria o princípio da simetria, pois não haveria na Constituição Federal nem na estadual a vedação a tal contratação. Ainda de acordo com o acórdão, a Lei 8.666/1993 das Licitações também não prevê essa limitação no regime jurídico das licitações. Já para Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) o Município apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

Análise
O relator do recurso, ministro Dias Toffoli, observou que normas idênticas à do Município mineiro já foram analisadas por ambas as Turmas do STF e, em todos os casos, foi afirmada a constitucionalidade da vedação em questão, sob o entendimento de que elas visam promover os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Com a repercussão geral, deve ser fixada orientação sobre o limite da competência legislativa municipal em matéria de contratação pública.

O ministro também considera necessário analisar o âmbito de incidência da vedação constitucional ao nepotismo, para definir se essa proibição incidiria apenas na contratação de mão de obra pela administração pública ou se atinge a celebração de contratos administrativos. Ainda segundo Toffoli, a matéria tratada no recurso extraordinário tem natureza constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes.

A solução deve repercutir sobre todas as esferas da administração pública brasileira, tanto em relação à vedação ao nepotismo quanto às licitações e aos contratos administrativos.

Por: Agência CNM com informações do STF

A Prefeitura de Itabuna confirmou apoio à 14ª edição do Novembro Azul, que, além do Mutirão do Diabetes, envolve a Pedalada Azul e iluminação de espaços públicos com a cor da campanha de prevenção ao diabetes. O município também cederá infraestrutura para o mutirão e profissionais de saúde, além do engajamento da rede básica na campanha, com atendimento multidisciplinar aos pacientes com diabetes.

O apoio foi confirmado pelo prefeito Fernando Gomes e pelo secretário de Saúde de Itabuna, Isaac Nery. “O Mutirão do Diabetes é uma campanha que mobiliza toda a cidade, daí a importância de apoiar esse evento de grande alcance social, que orgulha Itabuna e o seu povo”, afirmou Isaac.”Esse é um evento muito importante pra Itabuna e está entre nossas prioridades”, disse o prefeito.

O médico Rafael Andrade, idealizador e coordenador do Mutirão, afirmou que a Prefeitura de Itabuna é uma parceira importante, contribuindo para ampliar as ações de prevenção e tratamento da doença, atendendo milhares de pessoas”. Neste ano, o mutirão, criado pelo Hospital de Olhos Beira Rio, será realizado no dia 10 de novembro.

O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve promover a partilha de R$ 3,4 bilhões entre os 5.568. A previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera retenção destinada ao Fundo Nacional da Educação (Fundeb), pois sem essa porcentagem constitucional, em valores brutos, o montante a ser transferido na próxima sexta-feira, 10 de agosto, chega a R$ 4,2 bilhões.

De acordo com levantamento da área de Estudos Técnicos da CNM, com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), esse repasse do mês será maior que o primeiro decêndio de agosto de 2017, quando foram repassados R$ 3,8 bilhões, em termos nominais. Ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Quando o valor do repasse é deflacionado, a Confederação indica crescimento de 11,07%.

No acumulado do ano, o FPM também apresenta saldo positivo. “O total repassado aos Municípios de janeiro até o 1º decêndio de agosto de 2018, apresenta crescimento de 8,32%, em termos nominais”, destaca o levantamento. Com o novo repasse, o Fundo somará R$ 65 bilhões e na mesma época, em 2017, ele estava em R$ 60 bilhões. De acordo com os dados da CNM, em todos os meses do ano, o FPM foi melhor do que ano anterior.

Exemplo
Apesar de o comportamento do Fundo para o segundo semestre ter tendência positiva, a CNM mostrar que quando se divide o montante entre às prefeituras a entidade mantém o conselho aos gestores de gestão focada no equiliquibrio. Um exemplo disso é que mesmo com o crescimento apresentando nesse repasse, um Município de Santa Catarina, com coeficiente 0.6, receberá R$ 198 mil, em valor líquido. Quando se considera o valor bruto, sem os descontos constitucionais, essas prefeituras receberão pouco mais de R$ 310 mil.

Um boa notícia para os municipalistas está no final do levantamento: uma injeção de R$ 60 bilhões na economia para os próximos meses, que estão contidas as restituições do Imposto de Renda (IR), o pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o pagamento do 13º salário dos aposentados e pensionistas o que poderá aquecer a economia, levando a bons resultados para o Fundo.

Veja o levantamento do FPM aqui.

Por: Raquel Montalvão
Fotos: Agência CNM
Da Agência CNM de Notícias

O Projeto desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, Casa Abrigo foi beneficiado com um auxílio financeiro para manutenção da Casa, através de uma seleção após o lançamento de um edital pelo juiz da Infância e juventude da cidade de Camacã Felipe Remonato. A entrega do Alvará aconteceu na manhã desta quarta-feira na Comarca da cidade.
A verba é fruto de Ilícito Penal, que acontece quando determinadas empresas comentem delitos e pagam multa por tal, "o dinheiro que saiu como fruto de algo ilícito, é investido em retorno para a comunidade através dos projetos sociais" informou o Juiz.

Segundo Warney Vilas Boas, responsável pelo projeto Casa Abrigo, cerca de 10 crianças são alcançadas dentro da capacidade do programa e o dinheiro será investido na educação e no desenvolvimento das mesmas "temos a necessidade de certos aparelhos de áudio e vídeo, brinquedos educativos, materiais funcionais, como baús e esse é nosso maior objetivo, equipar e estruturar para melhor atender as crianças atendidas pelo projeto encaminhamos o projeto para o judiciário e graças a Deus fomos contemplados", completou.

O Juiz Felipe Remonato ressaltou a louvável atitude dos coordenadores dos projetos por terem a coragem de enfrentar desafios para tentar melhorar a sociedade, mesmo por vezes com apoio financeiro vasto. Os que foram contemplados agradeceram o apoio e o auxílio.

A cerimônia contou com a presença de representantes de diversos projetos sociais que beneficiam Camacã e região. A Secretária de Assistência Social Ana Clébia esteve presente e muito feliz pelo projeto.