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Aprovado projeto que facilita o consórcio público em convênios com a União

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (4) o PLS 196/2014, que limita as exigências de regularidade aos consórcios públicos, quando estes fizeram parte de convênios com a União. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados. O consórcio público é a parceria de dois ou mais entes da federação (municípios, estados, Distrito Federal ou União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem interesse coletivo e benefícios públicos.

Pelo projeto, quando ocorrer a celebração de convênio, as exigências legais de regularidade serão exigíveis somente do próprio consórcio público envolvido, e não dos entes federativos nele consorciados. Assim, as exigências de regularidade fiscal e previdenciária, por exemplo, serão em relação ao consórcio, sem impor essas exigências aos estados e municípios que o integrarem – como é atualmente.

Na visão de prefeitos e governadores, a medida pode agilizar convênios e evitar que um consórcio deixe de ser implementado por conta de possíveis irregularidades com algum dos entes integrantes.

A matéria fazia parte de uma lista sugerida pela Comissão Especial do Pacto Federativo, com projetos de interesse de estados e municípios, e tramitava em regime de urgência. Como ela foi retirada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para ser votada diretamente em Plenário, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ofereceu o parecer favorável.

- A atual legislação engessa o funcionamento do consórcio público, pois basta que um ente tenha uma restrição para impedir o recebimento dos recursos, com evidentes prejuízos para a população – observou.

Renan assegura que pautas do pacto federativo são tratadas com celeridade pelo Senado

Durante a Mobilização Permanente, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi recebida pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL). O objetivo do encontro era reforçar a pauta do pacto federativo em análise pelos senadores. Melhor distribuição do bolo de tributos e evitar a criação de novos encargos sem indicar a fonte de financiamento são as prinicipais reivindicações.

Os municipalistas entregaram a Renan a Carta Municipalista à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira. Na oportunidade, o presidente assegurou a celeridade na votação dos projetos do pacto federativo. Renan disse que os pedidos não só dos prefeitos, mas também dos governadores, estão em andamento no Congresso.

Na Carta estão listadas as atuais e mais importantes dificuldades vividas pelos gestores municipais e que foram explicadas para Renan. Os gestores presentes na Mobilização se mostraram preocupados em manter serviços essenciais à população em meio a uma crise que é sentida, segundo eles, muito mais forte pelos cofres das prefeituras. Isso foi repassado a Renan Calheiros.

Pautas
O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, disse que os Municípios "esgotaram completamente seus recursos, em razão da ausência da União e dos Estados na transferência de recursos que servem para manter o equilíbrio financeiro desta Federação".

Uma das soluções seria o pagamento de R$ 35 bilhões devidos pela União de Restos a Pagar no período de 2008 a 2014. O movimento municipalista pediu ainda ao presidente Renan que interceda junto ao governo federal para a liberação desses recursos.

Lixões e FPM
Também foi solicitada ajuda em relação à Lei de Resíduos Sólidos, que determina o fim dos lixões. A proposta que prorroga o prazo de cumprimento da legislação foi aprovada pelo Senado e aguarda decisão na Câmara dos Deputados, mas o Senado pode ainda interceder pela tramitação dela.

Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a CNM busca o cumprimento da palavra empenhada pela presidente da República, Dilma Rousseff, de transferir a primeira parcela do acordo no valor R$ 1,9 bilhão. Em julho, o valor transferido foi de apenas R$ 950 milhões – metade do que esperavam os gestores.

Depois de Renan, os dirigentes municipalistas seguiram para reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer.

Vice-presidente garante levar ao governo negociações sobre o FPM e Restos a Pagar

Uma reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, marcou o segundo momento da Mobilização Permanente, em Brasília. Na tarde desta quarta-feira, 5 de agosto, um grupo de gestores municipais foi recebido pelo vice-presidente para debater questões-chave da pauta municipalista.

Na ocasião, o presidente em exercício da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destacou dois temas: o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e os Restos a Pagar (RAP). Ambos são motivo de preocupação para a quase totalidade dos entes federados.

Como explicou Aroldi, o acordo feito com o governo federal a respeito do FPM não foi cumprido. Os Municípios receberam apenas 0,25% do montante e não 0,5% como havia sido estipulado. Ele lembrou ainda que o Fundo é a fonte de sobrevivência para milhares de pequenas cidades, maioria no País.

Temer demonstrou solidariedade com os prefeitos e se comprometeu a levar a questão adiante. "Se houve a palavra empenhada tem que ser cumprida", afirmou. Na próxima semana ele deve se reunir com a equipe econômica do governo federal para viabilizar essa reposição aos Municípios.

Restos a Pagar

O segundo tema levantado na reunião foi os Restos a Pagar (RAP). A Confederação tem acompanhado a situação dos Municípios e verifica que em muitas cidades as obras já estão quase finalizadas. Entretanto, os recursos da União para custear as obras ainda não chegaram. E é do bolso dos entes federados que sai o dinheiro para cobrir os gastos.

Sobre isso, o vice-presidente garantiu a prorrogação dos RAP por mais 60 dias. O novo prazo é 31 de outubro, podendo ser adiado novamente se preciso for.

A Mobilização continuou com audiência da Comissão Especial do Pacto Federativo na Câmara dos Deputados.

Com faixas e palavras de ordem, prefeitos protestam em frente ao Palácio do Planalto

A crise piorou e trouxe os prefeitos de volta a Brasília. Mais de 500 gestores municipais marcharam em frente ao Palácio do Planalto e em torno do Congresso Nacional para pedir "Dignidade e respeito à autonomia municipal". A Mobilização Permanente reuniu o público inicialmente no auditório Nereu Ramos, na Câmara, nesta quarta-feira, 5 de agosto.

No auditório, inúmeros prefeitos e presidentes de entidades estaduais discursaram e falaram dos problemas que estão enfrentando para gerir os Municípios. Depois, eles saíram de lá com cartazes que apontavam as reivindicações.

"FPM: quando a arrecadação encolhe, o povo é que sofre", "Presidenta, a população espera o cumprimento da palavra empenhada", "Resíduos Sólidos sem custeio é sujeira" diziam algumas das faixas e cartazes. Os gestores também gritavam palavras de ordem como "Prefeitos unidos jamais serão vencidos".

Protesto
Por algum momento, em frente ao Palácio do Planalto, os prefeitos e demais participantes sentaram no asfalto e cantaram o Hino Nacional. Neste instante, a tropa policial fazia um tipo de cordão para impedir a passagem dos municipalistas. Por algum tempo, o trânsito foi impedido, mas logo liberado.

Depois do ato em protesto pela desatenção com os Municípios, os gestores resolveram esperar em frente ao Planalto enquanto uma comitiva acompanhava o presidente Aroldi na entrega da Carta Municipalista à Presidência da República, ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira. Quem recebeu os municipalistas foi o subchefe de Assuntos Federativos, Olavo Noleto.

Noleto reconheceu a Mobilização. Disse que é um direito dos prefeitos e lembrou que o vice-presidente da República, Michel Temer, vai se reunir com alguns deles ainda nesta tarde. A Mobilização seguiu de volta ao Congresso. Aroldi e dirigentes da entidade participaram de reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

FPM
A maior reivindicação é sobre o não cumprimento da palavra por parte do governo federal em relação ao repasse extra do Fundo Participação dos Municípios (FPM). Era esperado 0,5% da arrecadação sobre 12 meses e a transferência foi apenas sobre seis meses. Portanto, as prefeituras receberam metade do combinado – 0,25%. "É uma questão de honra", destacou a todo momento o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

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