O Município de Ibicaraí em parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), convida todos os Contribuintes Prestadores de Serviços, Contadores, Representantes de Gráficas e Instituições Financeiras, a participarem da Reunião de Lançamento do Novo Sistema de emissão de NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) denominado Sistema WebISS®, que será realizado no dia 20 de novembro de 2015 às 09h30min., no auditório da Câmara Municipal de Ibicaraí, situada no rua Tiradentes, nº 23, Centro, onde serão demonstradas as novas ferramentas de utilização do aplicativo.

Segundo o IBAM, a partir do dia 1º de dezembro desse ano os contribuintes, prestadores de serviços estabelecidos em Ibicaraí estarão obrigados a emitir somente Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), pelo novo sistema de ISSQN – Sistema WebISS® através do link http://www.webiss.com.br/ibicaraiba, e com isso, será necessário que todos os prestadores e tomadores de serviços realizem o CeC® - Cadastramento Eletrônico de Contribuintes clicando em "Acesso Público – Cadastramento".

Após realizar o preenchimento da ficha do CeC®, será necessário juntar os documentos solicitados na mesma e apresentar no setor de Tributos da Prefeitura, situado na Rua Tiradentes, Nº 23, Bairro Centro. O IBAM ressalta que esse processo visa melhorar o atendimento que é prestado aos contribuintes, garantindo assim maior satisfação dos usuários.

O estímulo à Micro e Pequena empresa foi tema do Encontro Regional de Orientação aos Gestores, nesta sexta-feira (13/11) em Porto Seguro. A implantação da Lei Geral e sua aplicação nas licitações dos municípios é apontada como estratégica para o desenvolvimento econômico regional no interior do estado.

A União dos Municípios da Bahia (UPB) espera, em parceria com o Sebrae, Tribunal de Contas e Secretaria de Administração do Estado (Saeb), estimular as prefeituras a praticar a compra pública dos pequenos negócios, capacitando também os fornecedores. No Brasil, as micro e pequenas empresas respondem por 27% do Produto Interno Bruto Nacional (PIB) e por 50% dos empregos formais gerados no país.

Mediador da mesa, o prefeito de Ibicaraí e presidente da Amurc, Lenildo Santana, classificou o debate como "válido e esclarecedor para os prefeitos". Segundo o gestor, a Lei Geral pode auxiliar o fomento da economia municipal, como uma forma de gerar emprego e renda. "Nós já estamos com a lei regulamentada no município, em processo de implementação, e esse evento esclareceu os benefícios que podem ser obtidas com a Lei Geral".

A coordenadora Técnica de licitação da Saeb, Tatiana Amorim, destacou que a Lei Geral trouxe inovações que favorecem a participação das micro e pequenas empresas nas licitações. "A lei anterior trazia o termo 'poderá', agora apresenta o termo é 'deverá', ou seja, não é mais um ato discricionário do gestor, deve ser feito porque está na lei", explicou.

Na visão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a aplicação da Lei Geral atende o princípio da "justiça social". "Tem que valorizar o mercado local, mas é preciso ter os cuidados", ressaltou o diretor adjunto da escola de Contas do TCM, Adelmo Guimarães. Como exemplo, ele explicou que a habilitação econômica e financeira da empresa para executar aquele serviço precisa analisar o balanço da empresa, que não pode ser substituído pelo enquadramento junto à receita federal, em nenhum caso.

O gerente adjunto da Unidade do Sebrae de Teixeira de Freitas, Enivaldo Piloto, ressaltou que a desburocratização é fundamental para estimular os pequenos negócios. "É quem faz a economia girar e nesse momento de crise e segura a economia", defendeu. A gerente adjunta da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Bahia, Ivana Miranda, ressaltou que "o Sebrae tem como papel orientar municípios e o empresariado".

Ivana Miranda adiantou que o Sebrae Bahia constrói uma metodologia inovadora para compras da merenda escolar em micro e pequenas empresas. A experiência desenvolvida no município de Valença será apresentada ao Sebrae Nacional para ser certificada e levada a municípios de todo o país.

A cidade de Porto Seguro, no extremo sul do estado, sedia até esta sexta-feira (13/11) o Encontro Regional de Orientação aos Gestores. O evento, promovido pela União dos Municípios da Bahia (UPB) em parceria com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/BA), foi aberto na manhã de hoje (12/11) com o objetivo de sanar dúvidas sobre as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre contratos, licitações, controle interno e contratação de pessoal.

A abertura do encontro contou com a presença da presidente da UPB, prefeita Maria Quitéria, e prefeitos da região. Na ocasião, a gestora destacou a importância desta capacitação para alcançar a eficiência da gestão municipal. "São quatro anos levando essas capacitações ao interior do estado porque o prefeito não é só, ele governa com uma equipe técnica. Portanto, avançamos muito para sanar problemas mínimos que influenciavam na prestação de contas dos municípios. Tenho certeza que quem participa sai daqui com um olhar diferenciado", afirmou Maria Quitéria.

Anfitriã, a prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, deu boas-vindas ao público participante e saudou à UPB por escolher a cidade para sediar o encontro. Ela aproveitou para destacar a necessidade de tratar algumas questões de maneira diferenciada. "No verão, nós dobramos o fluxo de pessoas na cidade que demandam dos serviços e precisamos contratar, diante do limite de gasto com pessoal imposto pela lei, como o município pode avançar?", questionou.

A contabilização das despesas com contratação pessoal, questionada pelos gestores reflete, segundo a UPB, o grande número de programas federais administrados pelas prefeituras. A entidade fez uma consulta ao Tribunal solicitando a retirada das receitas e despesas vinculadas aos programas das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. A consulta aguarda decisão do Pleno do TCM/BA.

Papel Orientador

O conselheiro substituto do TCM/BA, Ronaldo Sant'Anna, ressaltou o papel pedagógico do tribunal. "Nós que fiscalizamos temos como sonho que nenhuma prefeitura tivesse as contas rejeitadas porque assim estaríamos andando de acordo com a lei", disse. Em consonância, o diretor adjunto da Escola de Contas, Adelmo Guimarães, destacou que "a escola não cria demanda ela precisa ser provocada". Nesse sentido, foi orientado aos técnicos e gestores municipais que consultem as inspetorias do TCM/BA sempre que haja dúvidas.

A capacitação terá sequência nesta sexta-feira (31/7). No segundo dia de evento, a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em licitação do município e o entendimento do Tribunal de Contas serão apresentados por analistas do Sebrae e da Secretaria de Administração do Estado. Na oportunidade, os gestores também serão sensibilizados por técnicos da Secretaria Estadual do Trabalho e da Oceb da importância de fomentar o cooperativismo e atividades de geração emprego e renda nos municípios baianos.

Josefina Castro e Lenildo Santana

O Presidente da Amurc e prefeito de Ibicaraí, Lenildo Santana e a prefeita de Coaraci, Josefina Castro foram empossados essa semana, em Salvador, como representantes do Poder Executivo Municipal no Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O órgão é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo na Educação do Estado da Bahia.

A participação no Conselho foi bastante elogiada pelos gestores municipais, já que, segundo Lenildo, a presença de representantes do Sul da Bahia demonstra o comprometimento em democratizar e ampliar o acesso a aplicação dos recursos provenientes do Fundeb no Estado.

Os prefeitos irão participar da gestão dos recursos do Fundeb e acompanhar as etapas relacionadas à previsão orçamentária, distribuição, aplicação e comprovação do uso desses recursos vindos do fundo. Para a prefeita Josefina Castro, a ideia é "contribuir com a gestão estadual da educação no Estado, fazendo com que todos os recursos sejam destinados de forma correta".