Municípios começam a receber em suas contas os recursos extraordinários previstos na Medida Provisória (MP) 953/2020. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que os valores devem ser utilizados para ações emergenciais de enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas). É fundamental que os gestores fiquem atentos à execução porque o Ministério da Cidadania editou duas portarias a respeito do recurso extraordinário. A Portaria 369/2020, de 29 de abril, e a Portaria 378/2020, de 7 de maio.

Portaria 369/2020
A primeira trata da estruturação da rede do Suas e a realização de ações socioassistenciais, definindo que o crédito extraordinário é voltado para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) e de alimentos, além do acolhimento de público prioritário indicado na normativa.

Para operacionalização desses valores, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) está abrindo até três contas junto ao Banco do Brasil, sendo uma para cada tipo de crédito. Lembrando que o montante é creditado de modo a identificar sua origem e finalidade, como por exemplo: Ações do Covid no Suas para EPI - Portaria 369. Vale destacar ainda que, para receber, é preciso realizar aceite eletrônico e informar o Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas).

Portaria 378/2020
Já a normativa mais recente, publicada em maio, trata especificamente de recursos extraordinários para incremento temporário na execução de ações socioassistenciais no âmbito da Proteção Social Básica e Especial. Para isso, considera os serviços socioassistenciais ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas).

Os repasses deverão fortalecer o trabalho no âmbito da Proteção Social Básica e Especial, como aumentar a capacidade de atendimento e de pagamento e contratação de pessoal, e realizar campanhas para informar os usuários a respeito das medidas de proteção contra o novo coronavírus. Esse recurso entrará nas contas já existentes, de modo a identificar sua origem e finalidade, como: Incremento Temporário ao Bloco da Proteção - Ações de Combate à Covid-19. Sendo assim, não há aceite eletrônico.

Para fins de organização, a CNM destaca, mais uma vez, que a origem do recurso é a mesma - a MP 953/2020 -, mas as portarias apresentam finalidades específicas para seu uso em função das necessidades mais urgentes apresentadas pela Covid-19. As ações, portanto, se complementam.

A Confederação aponta ainda que dos R$ 2,55 bilhões previstos na MP 953/2020, estima-se que serão destinados cerca de R$ 899 milhões pela Portaria 369/2020 e cerca de R$ 600 milhões pela Portaria 378/2020. O que deixa uma sobra de pouco mais de R$ 1 bilhão para ser investido em ações do Suas com foco no enfrentamento da doença.

Da Agência CNM de Notícias

Para compensar Estados e Municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes das medidas previstas na Lei Kandir, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira, 20 de maio, acordo financeiro entre a União e os demais Entes. Assim, o governo federal deverá repassar um montante de R$ 65,5 bilhões - por regra, 25% do valor pertence aos Municípios brasileiros, ou seja, R$ 16,3 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a homologação do acordo, uma vez que o pagamento da compensação é pleito antigo do movimento municipalista - a entidade vai acompanhar a tramitação da proposta no Congresso Nacional de forma de garantir a distribuição desses recursos aos Municípios.

Do total, R$ 58 bilhões têm de ser repassados até 2037. Da quantia restante, R$ 4 bilhões dependem da venda, por leilão, de dois blocos excedentes do pré-sal, Atapu e Sépia, e R$ 3,6 bilhões serão pagos após três anos a partir da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, apelidada de Pacto Federativo.

O acordo prevê dois calendários de liberação do recurso: um considerando a aprovação e promulgação da PEC e outro válido antes do fim da tramitação da PEC na forma de uma regra de cessação e transferência temporária. Por isso, a União tem, a partir de agora, 60 dias para apresentar um projeto de lei complementar com a proposta.

Como contrapartida, os Estados precisarão desistir das ações judiciais protocoladas na Corte para cobrar as perdas. Ontem, 19 de maio, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela concordância do governo federal com o acordo. Os governos estaduais já tinham se manifestado favoráveis após aprovação no Fórum Nacional de Governadores.

Contexto
Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a devida compensação aos Estados pela União. Desde então, em um período de 24 anos, não houve uma regulamentação definitiva do tema. Até 2002, a lei obrigava a União a incluir a compensação na Lei Orçamentária Anual (LOA), no entanto, a partir de 2003, sem uma regra para o repasse, o cenário visto foi de negociações ano a ano e impasses.

Em novembro 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 e deu o prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprovasse legislação regulamentando os critérios para a compensação. Decorrido o prazo sem solução legislativa, em fevereiro de 2019, o relator da pauta na Corte, ministro Gilmar Mendes, deliberou uma prorrogação por igual período. Nesse período foi aberta a comissão especial, com representantes da União e de todos os Estados, para debater propostas de conciliação.

Da Agência CNM de Notícias

O trabalho de combate a Dengue mesmo com a pandemia do coronavírus, continua sendo um serviço de rotina da Secretaria de Saúde através da Coordenação de Endemias do Município. Mesmo com a proliferação do Covid-19, a população não pode esquecer desse velho ou e deixando sequelas.  
Em respeito ao cumprimento do isolamento social, os Agentes fizeram os serviços nas redondezas dos locais notificados nas Ruas 02 de Julho, Isabela Seára próximo a Igreja Católica, final da Santa Lúcia no Bairro Antônio Elias Ribeiro, Everaldo Figueiredo dos Anjos e Paulo Jaquisson no Bairro Joana Angélica.  A equipe de agentes realizou o Bloqueio Químico Espacial, nesses locais para se evitar uma possível epidemia. 
“Esse serviço se faz necessário para evitar a propagação do mosquito, o que não descarta os cuidados que todos têm que ter com o seu lixo, seus descartes para impedir água parada”, disse a Coordenadora de Imunização Patrícia Teles.

Redação e Reportagem: Wellington Brito e Jabson Sena (Jabinho) Auxiliar: - Daphne Almeida

Preocupada em prestar um atendimento cada vez mais eficiente aos eventuais pacientes vítimas de coronavírus e dentro das normas de segurança exigidas pela Organização Mundial de Saúde, a Prefeitura de Itacaré realizou o treinamento e a capacitação dos profissionais que atuam na Fundação Hospitalar de Itacaré e também no Hospital Gabriel Mota Barros, em Taboquinhas. Os treinamentos foram ministrados pela equipe do SAMU de Itacaré e tem como objetivo dar mais segurança a equipe de saúde, viabilizando um atendimento especializado aos pacientes e minimizando o risco de infecção entre os profissionais e a comunidade.

Em Itacaré a capacitação foi realizada na última quinta-feira, com o treinamento de Paramentação e Desparamentação para atendimento ao paciente da Covid19. Já em Taboquinhas o trabalho foi desenvolvido na tarde desta segunda-feira, onde foram abordados também temas como paramentação, desparamentação e transporte de pacientes, além de vários outros procedimentos de segurança. De acordo com a secretária municipal de Saúde, Marília Almeida, esta atividade de qualificação visa dar mais segurança e qualidade ao atendimento.

Logo após o surgimento da pandemia, Itacaré realizou o treinamento dos profissionais que atuam no SAMU. O prefeito Antônio de Anízio reafirmou que o município sai mais uma vez na frente no atendimento e no cuidado com os moradores da cidade e a equipe, de saúde, que já é uma referência em atendimento e agora está ainda mais pronta pra atender os casos na cidade. “Temos tomado todas as medidas para evitar o coronavírus e estamos torcendo para que nada de ruim aconteça no nosso município, mas se forem registrados casos do Covid 19, nossa equipe está preparada e capacitada para agir com segurança, qualificação e os devidos cuidados”, reafirmou o prefeito.

Paralelo a capacitação e qualificação dos profissionais, a Prefeitura de Itacaré já colocou à disposição da comunidade duas ambulâncias, com profissionais treinados, para fazer o transporte das pessoas com sintomas da Covid 19 para as unidades de referência na região. E uma das novidades é que as novas ambulâncias contam com o sistema do envelopamento do seu interior, todo no plástico especial, descartável, que vai garantir muito mais segurança para os pacientes e profissionais de saúde, além de diminuir os discos de contágio da doença.

O envelopamento das ambulâncias, segundo informou o prefeito Antônio de Anízio, visa diminuir os riscos de infecção, propiciando uma higienização mais adequada. Desta forma esse serviço possibilita encaminhar pacientes com Covid 19, confirmados e/ou suspeitos sem expor os profissionais para os riscos de contaminação. “Com esta técnica damos mais segurança a nossa equipe”, complementou o prefeito. O material, após transferir pacientes confirmados, deverá ser descartado e um novo envelopamento será realizado. Para isso a Prefeitura já adquiriu materiais necessários para os envelopamentos.