Prazo de liberação dos Restos a Pagar para prefeituras é prorrogado

O Decreto 8.466/2015, da Presidência da República, no qual o Governo Federal prorroga o prazo para que as prefeituras possam conseguir a liberação de verbas do chamado Restos a Pagar (RAP) – recursos não executados de orçamentos anteriores, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11/06. Antes o prazo era até 30 de junho, conforme Decreto 8.407/2015, e agora vai ser 31 de agosto.

"É uma vitória da bancada federal e dos municípios, que reivindicaram ao Governo Federal mais prazo para regularizar os convênios com a União e, consequentemente, assegurar o repasse desses recursos. A presidenta Dilma e os ministros da equipe econômica foram sensíveis a essa questão, afinal, são recursos de emendas parlamentares e programas ministeriais que fazem grande diferença para os municípios", comemorou o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), coordenador da bancada do estado no Congresso Nacional.

Agora com novo decreto, as prefeituras e instituições responsáveis pela execução das despesas poderão desbloquear os RAP desde que, até 31 de agosto, seja iniciada a execução das despesas. (Fonte: MS Noticias)