Itabuna sedia capacitação de conselheiros tutelares de 26 municípios do Litoral Sul
Itabuna sedia capacitação de conselheiros tutelares de 26 municípios do Litoral Sul
Com uma palestra da promotora substituta da Promotoria da Infância e Juventude de Itabuna Cleide Ramos foi iniciado nesta segunda-feira, 25, o curso de capacitação para os conselheiros titulares de Itabuna e outros 25 municípios que fazem parte do Território de Identidade Litoral Sul. O curso, que acontece até o próximo dia 29 no Colégio Estadual de Itabuna, no bairro São Caetano, é promovido pela Secretaria Estadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS).
A representante do Ministério Público da Bahia apresentou um resumo dos marcos regulatórios da infância e adolescência, com destaque para resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Estatuto da Criança e Adolescente, Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, que são os principais documentos legislativos sobre a temática.
A promotora Cleide Ramos falou ainda sobre as políticas da infância e juventude, declarações e diretrizes traçadas por organismos internacionais. Ela explicou que a resolução da CNAS nº 170 determina que Estados e Municípios promovam essa capacitação a cada seis meses e lembrou que a configuração dos conselhos titulares mudou, com ampliação dos mandatos dos conselheiros de dois para quatro anos.
Itabuna sedia capacitação de conselheiros tutelares de 26 municípios do Litoral Sul
A representante do MP-BA afirmou ainda que para que possam atender a população com dignidade é necessário que os conselheiros tutelares tenham um maior conhecimento sobre a estrutura e funcionamento do sistema de garantias de direito da infância e juventude. “O Conselho Tutelar tem atribuições especificas definidas no artigo 136 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, esclareceu.
De acordo com a promotora Cleide Ramos dentre as atribuições estão aplicação de medidas protetivas e fiscalização das entidades que prestam atendimento na área da infância para assegurar que os outros órgãos que integram os demais poderes cumpram as suas funções nas promoções e garantias do direito da criança e adolescente. “As medidas de proteção às crianças e adolescentes estão estabelecidas nos artigos 101 e 129 do Eca”.
OUTRAS ATRIBUIÇÕES
Os conselheiros tutelares têm o dever de apoiar e acompanhar temporariamente às famílias, cujas crianças e adolescentes estejam em situação de risco ou vulnerabilidade social e econômica. Além disso, têm o dever de zelar para que essas crianças e adolescentes estejam regularmente matriculadas e frequentando a escola.
O Conselho Tutelar também tem a função de encaminhar essas pessoas para os programas municipais disponíveis. “Na situação em que o menor já se encontre com violação de direitos concretizada, como por exemplo, maus tratos e abuso sexual, o encaminhamento de ser feito para o serviço de proteção especial, que devem ser oferecidos nas unidades do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS)” disse.
Com relação às adolescentes que sofreram violação sexual, o atendimento deve ser feito no Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM). “Neste caso, cabe aos conselheiros fiscalizar se os demais órgãos estão prestando o atendimento adequado e também tem a função de prestar informações atualizadas ao Ministério Público Estadual e à Vara da Infância e Juventude”, observou o secretário municipal de Assistência Social, Evandro Pereira dos Santos Filho.
IMPORTÂNCIA
O secretário de Assistência Social também falou sobre a importância da capacitação dos conselheiros para o bom andamento dos programas sociais e as políticas voltadas à garantia dos direitos das crianças e adolescentes. “Os conselheiros vão sair daqui ainda mais preparados para proporcionar melhor funcionamento dos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas nos municípios, governos estaduais e federal” disse.
A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), em Itabuna, Celeste Aida Souza, afirmou que é importante o bom funcionamento de toda a rede de atendimento ao menor. Ela elogiou o trabalho que é desenvolvido pelos conselheiros e a atuação do Ministério Público, Promotoria da Infância e Secretaria de Assistência Social de Itabuna. Também participaram da cerimônia da abertura do curso a secretária municipal de Governo, Cleide Oliveira, e a assessora da Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Ana Vilas Boas.
O curso de capacitação faz parte da programação da Caravana de Justiça Social que também oferece o mutirão de serviços do programa Pacto pela Vida, desenvolvido pela Secretaria E stadual de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). A Caravana será realizada até o dia 29 deste mês no Centro Social Urbano (CSU), situado na Rua do Arame, no bairro Sarinha, das 8 às 14 horas.
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Prefeitura de Itabuna
Secretaria Municipal de Comunicação
