Marcha a Brasília já tem pauta prioritária
A XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios ocorrerá de 9 a 12 de maio. O movimento municipalista está atuando para promover a Semana Municipalista de Votação no Congresso, com o objetivo de pautar às matérias de interesse dos Municípios, para votar até a data da Marcha.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o problema nos repasses, a reforma da Previdência, a Desvinculação dos Recursos da União (DRU) e os restos a pagar são os principais projetos que serão levados à Brasília e estão presentes na Pauta Municipalista Prioritária de 2016.
Na Pauta Municipalista Prioritária também estão os projetos em tramitação no Congresso Nacional que tratam, por exemplo, do Pacto Federativo, de Resíduos Sólidos, da Repatriação de recursos do exterior e de alterações legais que promovem melhorias na arrecadação municipal.
Na Marcha de 2015 foram apresentadas propostas de emenda constitucional denominada PEC do Pacto que pede aumento da parcela do IPI-Exportação de 10% para 12%, aumento do FPE de 21,5% para 22,5%, alteração do peso do VAF (Valor Adicionado Fiscal) de 75% para 60% na composição do índice de retorno do ICMS, aumento do FPM em 1% (de 21,5% para 22,5%), recursos para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, destinar recursos para a irrigação, distribuídos percentualmente para cada uma das regiões do país.
Fundo de Participação
Valor de repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Em 2014, foi aprovado pelo Congresso Nacional e com apoio do próprio governo federal o repasse extra de 1% do FPM. Na Emenda Constitucional (EC) 84/2014, seriam distribuídos 0,5% em 2015 e 1% em 2016. Porém, no repasse de julho de 2015, os Municípios só receberam o aumento referente aos meses de janeiro a junho, ou seja, 0,25%. E agora, após leitura do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2016, verificou-se que o Tesouro Nacional estava usando o critério de apenas 0,75% (0,25 referente ao ano de 2015 e 0,5% do ano de 2016) na projeção do FPM deste ano e não 1% como consta na Emenda Constitucional aprovada.
Problemas nos repasses
Cobrou veemente uma solução concreta para os atrasos e a falta de correção nos repasses, sobretudo nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social. Falta de pagamento do Fundo de Exportação (FEX) referente ao ano de 2015, a presidente determinou que fosse encaminhada uma lei imediatamente para o Congresso Nacional para que o recurso seja pago ainda no primeiro semestre de 2016. As distorções referentes às estimativas supervalorizadas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Como as estimativas são muito acima do que o normal, o piso do magistério fica mais elevado, os Municípios não conseguem assumir este gasto, o que causa frustração e descontentamento em todos.
Reforma da Previdência
Os prefeitos são favoráveis apenas se esta for extensiva aos servidores municipais. Além disso, existe a necessidade de um encontro de contas entre os regimes de previdência para eliminar os excessos que são cobrados mensalmente dos Municípios.
Desvinculação dos Recursos da União
Desvinculação dos Recursos da União (DRU), já que os prefeitos sempre foram contra. Logicamente, quando os recursos da União diminuem, o dinheiro deve continuar sendo aplicado nos programas existentes, se não são pagos pela União, o desembolso sai do caixa do Município. É a favor da DRU desde que os recursos da Saúde e da Assistência Social sejam excluídos da desvinculação, da mesma forma que a área da educação é excluída do cálculo. Com essa medida, espera-se que o recurso que será transferido pra os Municípios seja mantido ou elevado.
Restos a Pagar
É o último ano do mandato dos prefeitos e que, por força de Lei da Responsabilidade Fiscal, gestores com conduta exemplar podem virar réu por causa dos Restos a Pagar. Os Restos a Pagar (RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas ou liquidadas em determinado ano, mas que não chegam a ser paga até o final dele. Assim, R$ 43 bilhões estão inscritos como Restos a Pagar (RAP) atualmente. Pela Lei Complementar 101/200, nenhum gestor municipal pode deixar o RAP sem a receita correspondente em caixa. Se isso não for feito, o gestor pode ser considerado ficha suja mesmo sem ter agido de má-fé.
Fonte: http://upb.org.br/
